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A Constituição Federal, em seu art. 170°, dispõe sobre a exploração de atividade econômica, atribuindo a livre iniciativa aos particulares, tendo papel primordial, sendo, que, o Estado aparece com uma função supletiva, podendo explorar diretamente a atividade econômica em casos excepcionais, como por exemplo, quando houver um relevante interesse coletivo, Art. 173° CF. A Constituição, ao atribuir papel importante, ao empreendedor privado, garante um regime especifico, para garantir a satisfação e o cumprimento das obrigações. Caso isso não ocorresse, toda a sociedade sofreria com a falta de desenvolvimento, da produção de bens e serviços, indispensável a satisfação de suas necessidades. Dessa forma, se o modo de produção não fosse o capitalista, e, o Estado fosse o responsável pela produção de bens e serviços, necessários a vida em sociedade, não faria sentindo um regime próprio a essa categoria de profissionais. Devido a esse regime, o legislador, estabeleceu mecanismos para proteger a competição e a iniciativa, que são agrupadas em duas categorias: infração a ordem econômica e concorrência desleal. As infrações a ordem econômica, estão dispostas na lei 8.884/94 (LIOE), configurando infrações, as hipóteses previstas no art. 21° da referida lei, se, caracterizado o exercício do poder econômico, através de condutas que visem limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante de bens e serviços, ou aumentar arbitrariamente os lucros. Porém, somente é caracterizado infração econômica, se presente os pressupostos do art. 20° da LIOE.

Analisando a relação de natureza e conduta,e, seu objetivo, efeito, chega-se a conclusão de que, é irrelevante a existência de culpa ou não do empresário, ou seja, basta apenas provar que, o acusado agiu, produzindo os efeitos considerados abusivos pela lei.

A lei prevê sanções, aos empresários que forem condenados pela prática de infração a ordem econômica, como: multa,