Analise Do Art 216 Cc

adiante se verá, trata-se do reconhecimento da existência de normas, dentro de uma ordem jurídica estatal, com igual validade jurídica, contrariando, assim ao monismo estatal apregoado por algumas correntes jurídicas. 9 Para tudo isso conferir o art 1º, §1 e art. 2º, §2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO PARA TURMAS DE DEPENDÊNCIA – 2003 Profa. Tânia Mara F. Mendes Afonso restringe a validade de tais disposições em um…

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la1. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…

compreensão da vida do homem nas cidades; ii) desenvolvimento da compreensão do individual e do coletivo na propriedade, e de que modo essa ligação ocorre; iii) análise de julgados; e iv) compreensão e sistematização de conceitos. METODOLOGIA A metodologia de ensino é participativa, com ênfase no estudo da legislação, da doutrina e da análise da jurisprudência. Haverá, ainda, exercícios práticos a serem realizados pelos alunos. Para esse fim, a leitura prévia obrigatória…

com o pedido fundamentado na possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução…

distinções e equiparações entre assédio moral e assédio sexual, bem como a relação entre o dano moral e o assédio moral, logo após são apontadas as espécies do assédio moral, na sua forma vertical (descendente e ascendente) e horizontal. Finalizando na analise dos efeitos, da competência e da prevenção do assédio moral. Para a elaboração da presente monografia foram levantados os seguintes argumentos: Como surge e se caracteriza o assédio moral? Quais as modalidades do assédio moral?…

Insolvência ocasional, presumida ou autofalência (confessada); c) deve haver sentença judicial de falência. 2. DEVEDORES SUJEITOS À FALÊNCIA Segundo a Lei 11.101/2005, um dos requisitos da falência é a condição de empresário ou sociedade empresária (art. 1º). A sociedade empresária, por sua vez tem por objetivo a prática de atividade econômica e como finalidade a obtenção do lucro. São subordinadas ao Direito de Empresa e sempre são criadas para a realização de uma finalidade…

CC - 003/2013 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº003/2013 ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EIA/RIMA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO SITEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ENTRE AS CIDADES DE RECANTO DAS EMAS, RIACHO FUNDO I E II, SAMAMBAIA, TAGUATINGA, NÚCLEO BANDEIRANTES E O PLANO PILOTO – CORREDOR EIXO SUDOESTE. ABERTURA DIA 25/04/2013, às 10:00 horas 1 PEÇA Nº PROCESSO Nº 113.001608/2013 RUBRICA 93.630-8 CC - 003/2013 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …