Analise Do Art 216 Cc

medidas restritas ao direito de propriedade impostas a luz do texto maior imposto pelo Estado em prol de interesses difusos e coletivos, esbarrando a propriedade no interesse público, no princípio da justiça social e na função social e sócio ambiental (art. 3°, III, Constituição Federativa do Brasil de 1988) e na proteção do bem comum. (GONÇALVES, 2009) Frente ao capitalismo e à busca incessante de poder, os mais favorecidos permitem que os menos favorecidos não tenham acesso à moradia,…

técnico. O desembolso realizado pela parte autora para a defesa de seus direitos em razão da conduta ilícita da demandada, constitui dano emergente que não pode ficar sem ressarcimento, sob pena da reparação não ser integral, encontrando, respaldo nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Precedente do STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Caso dos autos em que os reiterados consertos sem lograr o demandado solucionar o problema, culminando com a queda do motor…

......................................................................................214 2.Natureza jurídica ......................................................................................216 2.1. Teorias da ficção .............................................................................216 2.2. Teorias da realidade ....................................................................... 217 3.Requisitos para a constituição da pessoa jurídica…

......... 395 10.1.8.1. O art. 190 do Código Civil ........................................................................... 395 10.1.8.2. O art. 191 do Código Civil ........................................................................... 396 10.1.8.2.1. Requisitos de validade da renúncia da prescrição ................................... 396 10.1.8.2.2. Espécies de renúncia da prescrição ......................................................... 397 10.1.8.3. O art. 192 do Código Civil .....

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

............................... 68 DIREITO PENAL .................................................................................................. 125 DIREITO PROCESSUAL PENAL ...................................................................... 216 DIREITO CIVIL ..................................................................................................... 267 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ......................................................................... 333 DIREITO…

plantada junto às águas, que estende as suas raízes para o ribeiro e não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP –…

estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for…

Material 1. Princípios sociais dos contratos: mudança de mentalidade jurídica 2. Função social do contrato 2.1.Buscando uma delimitação conceitual 2.2.A função social do contrato no Código Civil de 1916: análise da omissão legislativa 2.3. Função social do contrato no Código de 2002: análise do art. 421 2.4.A função social do contrato e os defeitos do negócio jurídico 3. Princípio da equivalência material Capítulo V Boa-Fé Objetiva em Matéria Contratual 1. A boa-fé como um…

Análise das políticas públicas por meio da garantia de direitos das comunidades Quilombolas a partir da perspectiva do Programa Brasil Quilombola. Alcione Santiago da Silva Resumo: Este artigo tem por objetivo, analisar as políticas públicas abordadas e ações previstas no Programa Brasil Quilombola, com a finalidade identificar, dentro da perspectiva da garantia de direitos, as propostas realizadas e a realidade que se apresenta nos dias atuais. Neste sentido, descrevem-se as políticas