Analise Do Art 184 Cp

ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio…

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

palavra, voto ou opinião, no exercício de suas funções (denominada imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte, da CF – é a denominada imunidade formal). Por decorrerem da função exercida e não da figura (pessoa) do parlamentar, não se admite a sua renúncia (é,…

fraudes 6. Receptação 7. Imunidades nos crimes contra o patrimônio 7.1 Imunidades absolutas 7.2 Imunidades relativas DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL 1 – PARTE GERAL E PARTE ESPECIAL DO CP O CP está dividido em duas partes: 1: PARTE GERAL - 2: PARTE ESPECIAL A parte Geral está contida nos artigos 1° a 120; a Especial, nos artigos 121 a 361. As normas penais se classificam em incriminadoras e…

comportamentos desviantes; A criminologia é importante para fazer uma avaliação correta da culpa do agente criminoso (responsabilidade individual/social). 2.º CAPÍTULO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL A importância da história do direito penal A análise da evolução histórica deste instituto reveste-se de uma dupla importância: político-social e jurídico-criminal. Importância político-social, na medida em que, o direito penal fornece indicadores dos valores dominantes em…

adora imagem, é um direito dele? É! As este ato realizado em forma publica não pode ser admitido sem punição, ele não está defendendo a crença dele, e sim atacando a crença de outras Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Art.208: Escarnecer alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um…

interior das Universidades brasileiras, caracterizada pelo baixo prestígio em relação ao bacharelado, segundo Pereira, vincula-se à própria organização da instituição universitária, e às relações de poder que se estabelecem no seu interior. (PEREIRA,184:2000). Para o autor, o modelo universitário ao fazer da pesquisa sua principal atividade, coloca as atividades de ensino num patamar de menor status acadêmico, uma vez que as produções advindas da investigação cientifica são…

bem. Para isso é necessário que o objeto passível da ocupação seja abandonado ou se encontre sem dono, lembrando que objetos perdidos jamais serão passiveis de ocupação, uma vez que requisito legal da ocupação é objetos abandonados ou sem dono. Art. 1263 C.C. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei. Para se adquirir a propriedade móvel, necessitasse do animus de querer a coisa para si, e dela cuidar como se…

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…