Analise Do Art 184 Cp

denúncia interromperá o lapso prescricional do crime falimentar. Portanto, os crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de vindo a ocorrer à falência, causando assim, danos aos credores. Crimes Falimentares em Espécie Fraude a Credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter…

espontânea – Vítima menor de quatorze anos – Consentimento da vítima – Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa – Procedência do pedido ...................................................... 157 Estupro de vulnerável –…

processo. A materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao acusado restou devidamente comprovada (Termo de fls.18/19 e Laudo de fls.111/115), visto que as substâncias apreendidas foram analisadas pelos peritos oficiais, que, efetuaram as análises físicas, químicas e cromatográficas e constataram a presença de Cannabis sativa, Linneu, vulgarmente conhecido por “maconha” , estando, pois, proscrita no País pela Portaria nº 344, de 12/05/1998, da SVS/MS, republicada no DOU de…

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

organização criminosa. Desse modo, primeiramente serão feitas considerações sobre os princípios constitucionais penais da proporcionalidade e da individualização da pena, sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Após, será feita uma breve análise, não só a respeito das penas privativas de liberdade, mas também sobre a possibilidade de substituição por penas restritivas de direito. Também será analisado de forma breve o tráfico de drogas privilegiado e, por fim, tecer-se-ão…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

DIREITO PENAL Seqüestro e cárcere privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o…

Vale destacar o artigo 475-L e 475-J do CPC, ocorre automaticamente intimação para a constituição em mora, no entanto, o procedimento para executa-lo só se dá inicio com o efetivo requerimento pelo credor. Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar

existe acusação, então não há ampla defesa, não há partes. - Natureza Inquisitorial: Minoritário. - Exceção: 6015/80 – Decreto 86715/81, Art. 102 a 105 Art . 102 - Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar ao Departamento de Policia Federal a instauração de inquérito para a expulsão de estrangeiro. Art . 103 - A instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro será iniciada mediante Portaria. § 1º - O expulsando…

superadas, em virtude do ressurgimento da vítima no processo criminal e, “principalmente, pela sua expressa consagração no texto constitucional” (FERNANDES, 1999, p. 22). Positivada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do Código Penal de 1940, no art. 102, §3º, que dispunha: “A ação penal privada pode intentar-se nos 7 do Estado-acusação, quando houver demora excessiva para dar início à ação penal, embora não haja notícia de sua utilização frequente". Sobre a evolução…