Analise Do Art 184 Cp

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

modo a legislação brasileira tem tratado os grupos supramencionados, de modo que seus direitos sejam garantidos, partindo-se do principio da isonomia e da premissa “tratar os desiguais na medida de suas desigualdades”. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo de livros, doutrinas e documentos eletrônicos, para evidenciar o quão distantes estes grupos ainda estão do pleno gozo de seus direitos e garantias fundamentais. DIREITO DAS MINORIAS: ÍNDIOS,…

planilhas, quados para serem vistos etc. também existe o direito de gozo, pois o proprietário tem direito ao proveito econômico da coisa. Por fim, os direitos de reivindicação e disposição da propriedade intelectual são garantidos pelo ordenamento. Análise dinâmica da propriedade intelectual. função política: o titular pode oferecer a coisa de distintas maneiras (pode ser de graça, com valor menor, versão de experimentação etc). Função econômica: . Função social: a sociedade quer o…

que regulamenta o estágio pode ser dividida em dois grupos: a federal e a da instituição de ensino: a) LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 11.788 DE 25/09/2008 b) REGIMENTO INTERNO Art.80. O Estágio Supervisionado é realizado com o Projeto Pedagógico de cada Curso e as normas especificas, fixadas pelo Conselho Acadêmico. Art.81. Os estágios supervisionados constam das atividades de práticas pré-profissionais, exercidas em situações reais de trabalho. § 1º. Os estágios supervisionados…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

Hediondos, Alteração da Ação Penal. I. Título. CDU - XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.635, de 16-03-1993). LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples…

título de Bacharel em Direito Área de Concentração: Direito Público Disciplina: Direito Penal Orientador: Diego José Lôbo de Oliveira A Banca Examinadora composta pelos Professores abaixo, sob a Presidência do primeiro, submeteu o candidato à análise da Monografia em nível de Graduação e a julgou nos seguintes termos: Prof. Julgamento – Nota: _________ Assinatura: ______________________________ Prof. Julgamento – Nota:: _________ Assinatura:…

................................. 29 2.1 Auto aborto – art. 124, primeira parte .............................................................. 31 2.2 Aborto provocado por terceiro – com o consentimento da gestante - Art. 124 segunda parte e art. 126...........................................................................33 2.3 Aborto provocado por terceiro - sem o consentimento da gestante - art. 125 . 34 2.4 Aborto Qualificado – art. 127 ..................................................

ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado…

submetidas à jurisdição penal brasileira. A definição do lugar do crime é necessária na hipótese de ações criminosas realizadas no espaço territorial de dois ou mais Estados. Nessas hipóteses, a duplicidade de punição é evitada pela norma expressa do art. 8 do Código Penal. 13. Capítulo III – A validade da lei penal no espaço – critério da extraterritorialidade O critério da extraterritorialidade compreende as exceções à regra da territorialidade, definidas pelos princípios da…