Analise Do Art 179 A 304

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)..............12 . CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a…

modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) constituir o Comitê de Credores, eleger seus membros e decidir em relação a substituição; c) decidir sobre o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4° do art. 52 desta Lei; (Art. 52, §4° - "O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores") d) eleger o gestor judicial,…

RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, de 04 de março de 2002. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental anexa ao Decreto Nº 3.059, de 14 de maio de 1999, no art. 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 445/GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989 e considerando o que dispõem as Leis Nº 5.197, de 22 de janeiro de 1967, Nº 7.173, de…

Norte do Paraná, Bandeirantes, 2010. RESUMO O Habeas Corpus é uma garantia Constitucional previsto no Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, sendo concedido quando qualquer pessoa sofra ou esteja sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, no que literalmente interpretando tal texto, parece simples, porém, o art. 142, §2º da Magna Carta, veda de forma explícita a concessão do writ em sede de…

Salientando, Pereira (2009, p. 49) comenta que: O devedor não se desobriga com a entrega de coisa diversa, ainda que seja mais valiosa, porque o credor não é obrigado a recebê-la. Este princípio, que, segundo observa Tito Fulgêncio, se assemelha ao art. 242 do BGB, é uma disposição de valor essencialmente objetivo, a indicar que toda a obrigação deve ser estritamente cumprida, qualquer que seja sua natureza e a sua fonte [...]. Assim, quem se obriga a dar coisa certa, autoriza o…

latim proprius e indica a relação entre um indivíduo e um objeto; portanto, como instituto significa o poder que um sujeito exerce sobre determinado objeto. (LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário: análise do nexo causal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 32). 20 LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. São Paulo: J. de Oliveira, 2003. p. 22. 21 Sesmaria – Sesmaria foi um instituto…

Sumário Apresentação Introdução Notas técnicas Fundamento legal e sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 no contexto internacional Base territorial Divisão territorial Âmbito da pré-coleta Aspectos da pré-coleta Conceitos e definições Análise dos resultados Tabelas de resultados 1 - Domicílios particulares permanentes e moradores em domicílios particulares permanentes, por condição de ocupação do domicílio, segundo as características do entorno - 2010 1 Brasil 1.1 -…

................ 93 5.4 Utilização do documento eletrônico como mecanismo oficial para a prática de atos processuais ............................................ 96 5.4.1 Nova Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/06) e o art. 154 do CPC .......................................................................................... 96 5.4.2 Utilização da assinatura digital para a prática de atos processuais no processo eletrônico ..........................................

Concorrência = + de um direito Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b) Aplicação Imediata c) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos se votados com quórum de EC (Rol do art. 5º não é taxativo) “status” de norma constitucional IV- Evolução dos Direitos Humanos → Gerações a) 1ª Geração → Direitos Individuais e Políticos (Liberdade → da Carta…

reconhecimento e a valorização dessas práticas. A pesquisa também evidenciou a ocorrência de diversos efeitos sociais 9 AMAZONAS. Lei nº 3.135 de 14 de novembro de 2007. Dispõe sobre Mudanças Climáticas. Diário Oficial do Estado do Amazonas: Manaus, 2007. Art. 5º, II. 10 Bolsa Floresta Renda, Bolsa Floresta Social, Bolsa Floresta Associação e Bolsa Floresta Familiar. 12 benéficos nas comunidades em que foram implantados, na medida em que os programas não apenas…