Analise Do Art 179 A 304

185-187 Notas: - - o art 980 do CC não revela apenas os elementos do tipo contratual sociedade, mas tb as notas que caracterizam a sociedade como estrutura subjectiva de tipo associativo; - a qualificação de uma estrutura como sociedade supõe a identificação, no acto constitutivo, desses elementos – o mesmo valendo para a estrutura; - no contrato define-se a actividade que a sociedade pode exercer, não a que vai exercer efectiva e necessariamente (cf. art. 11 nº 2 e 3), nem a…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

Biguaçu, novembro de 2008 Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS art. Artigo CC Código Civil CPP Código de Processo Penal inc. Inciso n. Número vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos…

227/2009-CONSEPE, de 3 de dezembro de 2009 (Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação), CONSIDERANDO o que consta no processo nº 23077.021074/2013-14, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, anexo a esta Resolução e dela fazendo parte. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia de aula do período letivo regular 2014.1 da UFRN, sem prejuízo dos procedimentos iniciados…

resolve editar a presente Instrução Normativa. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Objetivo Art. 1º Esta Instrução Normativa (IN), tem como objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento das Instalações de Gás Combustível (GLP e GN), dos processos analisados e fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Seção II Referências Art. 2º Referências utilizadas na elaboração desta IN: I - ABNT NBR 13103:2013 – Instalação…

.................. 38 FIGURA 11 - Dados do Contrato do Posto de Saúde ...................... 38 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS PMI - Project Management Institute PMBOK - Project Management Body Of Knowledge PMP - Project Management Professional ART - Anotação de Responsabilidade Técnica BDI - Bonificação de Despesas Indiretas EUA - Estados Unidos da América Pert - Program evoluation and reviw technique WBS - Work Breakdown Structure EAP - Estrutura Analítica do Projeto ETA - Estação…

_____________________________________ MAURÍCIO DIVENSI ROLIM RESUMO A presente monografia tem por objeto de estudo a modalidade de licitação pública na forma de inexigibilidade da licitação, uma vez que a Lei nº 8.666/93, chamada conforme o seu preceito de “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” prevê essa modalidade de dispensa, onde não é necessário o certame…

................... limites internos.............................................................................. 175 175 176 177 Capítulo 14- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 78. administração pública de interesses privados .............................. 179 79. jurisdição voluntária..................................................................... 180 80. jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária............................. 181 Capítulo 15- PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E…

Constituições contemporâneas, principalmente, a partir da 1° Guerra Mundial, junto com as transformações por que passava o próprio Estado, que evoluía de um Estado nitidamente liberal, para um Estado comprometido com o bem-estar social. A análise da função social da propriedade pode trazer subsídios para a discussão a respeito do regime jurídico da propriedade privada, pois os juristas brasileiros ao estudarem o instituto da propriedade privada geralmente esquecem as regras de…

da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…