Analise Do Art 179 A 304

Cabe, ainda, esclarecer que esses princípios não devem ser considerados como compartimentos isolados e autossuficientes. Mantêm entre si nexo de complementaridade. Existe, nas relações entre esses princípios, uma saudável tensão, que, em última análise, deve ser entendida como equilíbrio. Hoje com a nova lei de Falência e Recuperação de Empresas foi feito uma readaptação das necessidades empresariais, levando-se em consideração a sociedade moderna e principalmente os efeitos…

IV do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Resolução: REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CÂMARA Art. 1º – A Câmara Municipal de Caruaru funciona no seu edifício sede, situado na Rua XV de Novembro nº 201, Bairro Nossa Senhora das Dores, denominada de “Casa Jornalista José Carlos Florêncio”. Art. 2º – A Câmara Municipal integra a administração do Município com função legislativa, exercendo atribuições de fiscalização financeira,…

jurisprudência indica: “ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – DESCABIMENTO – Com a reforma do Código de Processo Civil, operada em 1994 por meio da Lei nº 8.952/94, que imprimiu nova redação ao art. 273 do CPC e trouxe ao mundo jurídico o instituto da Antecipação de Tutela, a Ação Cautelar Inominada até então largamente 6 adotada e aceita jurisprudência na doutrina reassumiu a…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) ..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19)…

Santander atuando no setor de controle, auditoria e projetos financeiros. Márcio Vieira Silva, graduado em Administração geral pela Unic (Universidade de Cuiabá) com especialização em Gestão de Negócios. Com experiência em gerenciamento de pessoas, análise dos ambientes interno e externo às empresas e na tomada de decisões. Entre as empresas que atuou estão: Grupo Unilever, Grupo Schincariol, dentre outras. Michelly Ferreira de Santana- Graduada em administração geral pela Unicap…

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

...................................... 177 3.1. O modelo do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos da USP/IBDP ................ 178 3.2. O modelo do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos da UERJ/UNESA.......... 179 3.3. O modelo consolidado no Projeto de Lei n. 5.139/2009 do Governo Federal................................ 180 TÍTULO II AÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL ................................................ 184 CAPÍTULO 1. A…

presente estudo, bem como, as perspectivas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96. A Lei estabelece no artigo 1º, que a educação escolar “deverá vincular se ao mundo do trabalho e à prática social”. Segundo o Art. 2º, a educação “tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Visando “a formação geral, em oposição à formação específica”. De acordo com…

como um conceito jurídico tem suas origens mais diretas no direito constitucional alemão. De fato, baseado nas disposições da Lei Fundamental de 1949, que declara que a dignidade humana deve ser “inviolável” (art. 1.1) e estabelece o direito ao “livre desenvolvimento da personalidade” (art. 2.1), o Tribunal Constitucional Federal alemão desenvolveu uma jurisprudência que influencia decisões judiciais e escritos doutrinários por todo o mundo.27 De acordo com o Tribunal, a dignidade humana…