Analise Do Art 179 A 304

que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta com os distintos campos de aplicação dos direitos fundamentais, ou seja, aquele que envolve o Estado e seus cidadãos e aquele que se centra…

porque é uma lei que regula a cerca das outras leis, chamada de “LEX-LEGUM”. Funções da LINDB: Este código sobre normas possui algumas funções sendo: i. Vigência (art. 2º) ii. Obrigatoriedade (art. 3º) iii. Integração (art. 4º) iv. Interpretação (art. 5º) v. Direito Intertemporal (art. 6º) vi. Direito Espacial (art. 7º e seguintes) 2. Vigência da norma Em direito Constitucional, no artigo 59 está estabelecido o processo legislativo – chamado de “devido processo…

OBJETIVIDADE JURÍDICA 37 SUJEITOS DO DELITO: 37 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 37 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 37 CASOS DE EMISSÃO IRREGULAR: 37 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 37 MOMENTO CONSUMATIVO: 37 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 38 FRAUDE À EXECUÇÃO – ARTIGO 179 38 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 39 SUJEITOS DO DELITO: 39 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 39 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 39 MOMENTO CONSUMATIVO 39 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 39 RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 39 CONCEITO E…

60 Tabela 7: Cálculo do PIS e COFINS cumulativos ..................................................... 61 Tabela 8: Comparativo Lucro Real X Lucro Presumido ............................................ 61 9 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS Art. = Artigo CF = Constituição Federal COFINS = Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CTN = Código Tributário Nacional CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DARF = Documento de Arrecadação da Receita Federal…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

legislativo como fonte legal 164 CAPÍTULO XIV FONTES DO DIREITO (III) A jurisprudência 167 Técnicas de unificação da jurisprudência 172 A doutrina e os modelos jurídicos dogmáticos 175 A fonte negocial 179 CAPÍTULO XV EXPERIÊNCIA JURÍDICA E DIREITO OBJETIVO Estruturas sociais e modelos jurídicos 183 O Direito Objetivo e o Estado 188 O ordenamento jurídico e seus elementos constitutivos 190 Validade do ordenamento…

relativa da lei, ao determinar que esta não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Em matéria tributária, a Constituição Federal, veda especificamente a cobrança de tributos, em relação aos fatos geradores, que ocorrerem antes do início da vigência da lei que o tenha instituído ou tenha aumentado (art. 150, III, a). A Segurança jurídica, com seu corolário de proteção e confiança, leva em…

.................................................................. 11 1.1. Breve histórico.......................................................................................................... 11 1.2. Perfil contemporâneo. Direito comparado. Análise dogmática: estrutura, função e processo na cessão de crédito .......................................................................................... 14 1.2.1. Elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia no processo de

tradicional, vem sendo gradativamente admitida pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Embora o legislador de 2002 não a tenha positivado no novo Código Civil, vem recepcionada implicitamente via princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422. Por isso sua análise tem relevância prática, precisamente a de contribuir para a difusão e reconhecimento do instituto, e teórica, porque, como mostra a experiência alemã, a figura traz consigo profundas alterações no Direito das…

folha de salários. D) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde. E) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento. 07 A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde. A) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional. B) O acesso universal e igualitário…