Analise Do Art 179 A 304

ponto de vista técnico-jurídico, a afirmação de que o réu tem a obri­ gação de contestar ou de impugnar ou que o adquirente de imóvel tem a obrigação de registrar o título de aquisição. Há, na realidade, o ônus de contestar ou de impugnar (CPC, arts. 319 e 302), como existe o ônus de registrar. Consiste o ônus jurídico na necessidade de se observar determinada conduta para satisfação de um interesse. A necessidade de provar para vencer tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um…

REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que deverá ser cumprido por todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil. Art. 2o As diretrizes e os requisitos do…

jurídica. Pessoa física ou natural: É denominada ente de existência visível segundo Teixeira de Freitas. Em que momento a pessoa física adquire personalidade? A polêmica é profunda. Aparentemente, a resposta se encontra na primeira parte do art. 2º do CC: a partir do nascimento com vida (funcionamento do aparelho cardiorespiratório) a personalidade jurídica é adquirida. Obs.: o sistema brasileiro, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana não exige, para efeito civil,…

TÉCNICAS DO CENTRO PAULA SOUZA Elaboração: Área de Gestão Pedagógica - Geped/Gse/Cetec Centro de Gestão Documental - CGD Colaboração: Centro de Capacitação Técnica, Pedagógica e de Gestão Cetec Capacitações - Ceteccap/Cetec e Grupo de Formulação e Análises Curriculares - Gfac/Cetec Revisão Ortográfica: Yara Maria Denadai Golfi Rua dos Andradas, 140 –Santa Ifigênia – São Paulo - SP Brasil – 01208-000 http://www.centropaulasouza.sp.gov.br ___________________________ Copyright © 2015 - 1º…

Código Civil de 1916 – neste ponto prestando também homenagem ao positivismo jurídico – não se haver referido à boa-fé na acepção objetiva. Limitou-se apenas a considerar, no direito das coisas, a boa-fé subjetiva, muito embora o Código Comercial, no art. 131, I, já dispusesse que “a inteligência simples e adequada, que for mais conforme com a boa-fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras”, e o Código…

entidades sindicais participantes - Dra. Rita de Cássia Martinelli (FNA), Dra. Claudia Maria Beatriz S. Duranti (FISENGE), Dr. Sandor José Ney Rezende (FAEAB) e Engª./Adv. Carmem Eleonora Cavalcanti Amorim Soares (Confea), cujas contribuições na análise dos documentos e das questões postas pelo Grupo foram essenciais para o sucesso desta empreitada. GRUPO DE TRABALHO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL 6 QUAL É O HISTÓRICO DA LEI 4.950-A/66 ? A Lei 4.950-A/66 foi editada no dia 22 de…

SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei (artigos de 1º a 59 revogados pela Lei Complementar nº 236, de 21 de dezembro de 2010) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Taubaté é constituída do Gabinete do Prefeito, de Departamentos Municipais e de Assessorias do Prefeito, na seguinte conformidade: I - Gabinete do Prefeito; II - Departamento de…

brasileiros. Nesta ocasião, o Questionário Básico, que foi aplicado sem suplementos específicos, teve o convênio institucional firmado entre o IBGE e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sendo seu planejamento, apuração e análise efetuados sob a responsabilidade da Gerência de Estudos e Pesquisas Sociais, da Coordenação de População e Indicadores Sociais, da Diretoria de Pesquisas do IBGE. A Objetivos A MUNIC se define como pesquisa institucional e de…

da prova legal, o sistema da íntima convicção e o sistema da livre convicção. No sistema da prova legal ou tarifado, a cada prova do processo penal era atribuído um peso e o juiz era vinculado a estes pesos, não podendo realizar nenhuma análise subjetiva. Neste sistema, a função do magistrado se assemelhava com a de um matemático, somando apenas os pesos de cada prova feita durante o processo. Era claro também a hierarquia entre as diferentes formas de prova, já que a lei…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…