Analise Do Art 179 A 304

Objeto, funções e objetivo final 1.4.1. O objeto da Contabilidade é o patrimônio 1.4.2. Funções da Contabilidade 1.4.3. Finalidade da Contabilidade 1.5. Técnicas contábeis 1.5.1. Escrituração 1.5.2. Demonstrações contábeis 1.5.3. Auditoria 1.5.4. Análise das demonstrações financeiras 1.6. QUESTÕES 2. PATRIMÔNIO E RESULTADO 2.1. Significado de uma conta 2.2. Balanço patrimonial de uma família 2.3. Os conceitos de bens, direitos e obrigações 2.3.1. Bens e direitos 2.3.1.1. Bens 2.3.1.2.…

Entretanto, apesar de estes conceitos terem uma forte sobreposição de públicos, não são rigorosamente iguais, e suas delimitações dependem de análises precisas. Neste trabalho, o conceito adotado foi o da Lei nº 11.326, que é mais restritivo que as anteriormente citadas. Na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a agricultura familiar foi assim definida: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio…

DD-DVED / NTD-08 - 10 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A 6. REQUISITOS MÍNIMOS PARA REQUERIMENTO E ACEITAÇÃO DO PROJETO 6.1. Consulta Prévia Antes de qualquer providência o consumidor deverá apresentar à CELG, por escrito, para análises e orientações que se fizerem necessárias, os seguintes dados: - planta de situação e locação (croquí); - previsão de carga a ser instalada; - demanda provável; - nome do pretendente à ligação; - endereço para contato; - pedido…

ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios…

dias; c) notificação do réu para “respostar” em 5 dias; d) decisão recebendo a peça acusatória em 24 horas; e) instrução em 20 dias, com a audiência das testemunhas de Acusação, da Defesa, interrogatório, debates e julgamento. Fiel observância do art. 801 do CPP. Prazo de 24 horas ao Cartório para a prática dos atos de movimentação. Por óbvio, a proposta não deve ser aceita, pois é muito mais cômodo ter o réu na cadeia e os prazos ficarem ao sabor... das pautas. (Fernando da Costa…

Judicial 1 DATA:12/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 24 Documento: TRF300386919.XML PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, ART. 21, CAPUT. APLICAÇÃO. 1.A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, na medida em que a parte autora decaiu de parte substancial do pedido formulado na inicial, prevalecendo o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 2.Agravo interno ao qual se nega provimento. Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1699547 Processo: …

ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL Capítulo I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º. O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Chapecó- PDDTC, é o instrumento estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Art. 2º. Neste PDDTC adota-se como conceito de território o espaço físico de domínio do Município constituído pelos…

2010, bem como acrescido de juros de mora de 12% ao ano. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. Nas razões das fls. 126-133 sustenta que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é prevista apenas no caso de má-fé, que não pode ser presumida, salientando que jamais teve a intenção de apropriar-se de tais valores, haja vista a efetiva prestação dos serviços pela autora. Afirma que a repetição de indébito…

PENAIS (DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941) P a rte G er a l Arts. l Qa l 7 .......................................................................................... 13 P arte E spec ia l Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo I — Das contravenções referentes à pessoa — arts. 18 a 23........................................................................... 66 II — Das contravenções referentes ao patrimônio — arts. 24 a 2 7…

espontânea – Vítima menor de quatorze anos – Consentimento da vítima – Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa – Procedência do pedido ...................................................... 157 Estupro de vulnerável –…