Analise Do Art 179 A 304

que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais um rol de atividades consideradas comerciais ou não. Esta teoria também abandona o conceito de comerciante e passa a usar o de empresário. Nossa disciplina, no entanto, pode chamar-se Direito Empresarial ou Comercial, tendo em vista que a Constituição de 1988 ainda usa este termo (art. 22, I). FGV…

Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser…

de controle ao crime organizado e crítica à flexibilização das garantias, p. 156-159. 58 HASSEMER, Winfried. Perspektiven einer neuen Kriminalpolitik, p. 485. Para uma exposição dessa linha de pensamento, no Brasil, ver: EL HIRECHE, Gamil Föppel. Análise Criminológica das Organizações Criminosas, p. 145-152. 59 Essa é a tendência apontada pelas últimas alterações legislativas na Alemanha, que Schneider chama de belicista (SCHNEIDER, Hendrik. Bellum Justum gegen den Feind im Inneren, p.…

rescisória para invalidar transação 177 8.7 Ação rescisória para invalidar confissão 177 8.8 Ação rescisória fundada em erro de fato 177 9. RESPOSTA DO RÉU 178 10. RECURSOS 178 11. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA 179 CAPÍTULO 18 – MANDADO DE SEGURANÇA 181 1. CABIMENTO 181 2. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 185 3. RECURSOS 186 CAPÍTULO 19 – DISSÍDIO COLETIVO 188 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO 188 CAPÍTULO 20 – HABEAS…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. · Representação eleitoral. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Competência do TRE. As hipóteses relacionadas no item VI, letra a, do art. 73 não podem sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva de seu texto. (...) 9 Ementário Decisões do TSE 2000 EMENTÁRIO CONSOLIDADO Tramitação de investigação…

Capítulo II – Boas práticas de fabricação para medicamentos (BPF) Capítulo III – Sanitização e Higiene Capítulo IV – Qualificação e validação Capítulo V – Reclamações Capítulo VI – Recolhimento de produtos Capítulo VII – Contrato de produção e/ou análise Capítulo VIII – Auto-inspeção e auditorias de qualidade Capítulo IX – Pessoal Capítulo X – Treinamento Capítulo XI – Higiene pessoal Capítulo XII – Instalações Capítulo XIII – Equipamentos Capítulo XIV – Materiais Capítulo…

determina ao candidato: Ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura se masculino e 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) se feminino, sendo que a aferição se dará por ocasião do Exame Médico (inciso V, art. 17 da LC nº 194/2012). 2.4. A inspeção médica deve verificar se os candidatos apresentam: a) Higidez física compatível com a atividade a ser desempenhada pelo policial; b) Leves variações de normalidade, não…

(membro), e aprovada com a nota 10 (dez). Itajaí, 19 novembro de 2009 Professor Msc. Juliano Luis Cavalcanti Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § AI-5 APF Art. CPIB/1824 CEUB/1891 CEUB/1934 CEUB/1937 CEUB/1946 CRFB/1967 EC 01/1969 CRFB/1988 EC 35/2001 LOM nº. STF Parágrafo Ato Institucional nº. 5 de 1968 Auto de Prisão em Flagrante Artigo Constituição Política do Império do Brazil de 1824…

Coordenação da Monografia, e aprovada com a nota _______________________. Itajaí, junho 2010 MSc José Silvio Wolf Orientador e Presidente da Banca MSc Rosane Maria Rosa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI AMB Art. CAS CC/1916 CC/2002 CCJ CLT CPC CRFB/88 EC EOAB Inc. LICC OAB OJ SDI-I STF TRT TST Ação Direta de Inconstitucionalidade Associação dos Magistrados Brasileiros Artigo Comissão de Assuntos Sociais Código Civil…