Analise Do Art 179 A 304

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

............................... CAPÍTULO XIV – REVELIA................................................................................................175 CAPÍTULO XV – PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES.......................................................179 CAPÍTULO XVI – JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO..............182 CAPÍTULO XVII – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA............................................................186 CAPÍTULO XVIII – PROVAS...................................................

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

A ferro e fogo, a história e a devastação da Mata Atlântica brasileira. São Paulo: Companhia das Letras, 1998. 30 31 32 DEAN, Warren. “A ferro e fogo”, idem. DEAN, Warren. “A ferro e fogo”, idem. 17 German Palácio, em uma breve análise sobre a historiografia ambiental na América Latina, escreve que as duas obras de Warrren Dean, deixam como maior contribuição a ideia de que a ecologia deve ser integrada nas explicações históricas. Contudo, critica Dean ao escrever que…

agradecimentos devem ser feitos para as pessoas ou instituições que colaboraram com o trabalho e que ajudaram no desenvolvimento do conhecimento durante os estudos acadêmicos. Este item é facultativo. 5 RESUMO O presente trabalho visa à análise da possibilidade da aplicação do instituto da arbitragem nos contratos administrativos sem que haja o desrespeito aos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Atualmente o tema vem sendo bastante discutido entre…

Direitos e Garantias Fundamentais, dividindo-se em: a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5o); b) Direitos Sociais (art. 6o a 11); e c) Da Nacionalidade e dos Direitos Políticos (art. 12 a 17). Como perspectiva de mudança desse quadro, através do qual deixa à margem os brasileiros que não conseguem ter seus direitos mínimos assegurados, dá-se ênfase ao Direito à Educação, previsto no art. 6o da CRFB/88, como direito fundamental, e principalmente como esperança motivadora…

MARICATO (2000) teve heranças coloniais do latifúndio e do patrimonialismo. A industrialização apresenta-se relacionada ao progresso e ao bemestar para a sociedade ocidental. Na perspectiva do “progresso” em Paraísopolis pude identificar através da análise das entrevistas elaboradas com os moradores que, para estes, o progresso com a urbanização traria bem estar para a comunidade. A partir destes relatos percebeu-se a necessidade de retomar a noção de desenvolvimento apresentada…

DE ABREVIATURAS E SIGLAS § – Parágrafo Art. – Artigo CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CF – Constituição Federal Dec. – Decreto LEP – Lei de Execução Penal STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Este trabalho abordará tema de reconhecida relevância, tendo como escopo precípuo a análise das teorias legitimadoras da pena,…

das Disposições Constitucionais Transitórias AGB - Gesetz zur Regelung der Allgemeinen Geschäftsbedingungen –– Lei para o regulamento das cláusulas gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho…

aplicações dos estudos do requisito do prequestionamento em ação rescisória no processo do trabalho – Súmula 298 do TST, bem como da própria ação rescisória, enfocando sua origem, suas principais características, assim como seus aspectos práticos. Uma análise detalhada dos principais estudos realizados em relação ao tema nos permite perceber a importância deste à nossa Justiça. Tudo o que foi produzido a esse respeito, independentemente das várias teorias apresentadas pelas diferentes…