Analise Do Art 179 A 304

565 de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I INTRODUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1º Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por…

débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título…

entre outros. DECRETO N.º 4.729, DE 9 DE JUNHO DE 2003 Art. 68 § 6.º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 16 DE JUNHO DE 2003 Art. 148. A comprovação do exercício de atividade…

...................... 115 RESUMO A presente dissertação versa a respeito da Função Social da Empresa como sendo uma das atividades empresariais a serem preservadas mediante a concessão da Recuperação Judicial. Para tanto, é realizado uma análise da evolução histórica do Instituto Falimentar a fim de identificar a existência da atividade empresarial comprometida com a Função Social. É ainda demonstrado a base principiológica e as inovações consideradas de maior…

tornasse desde logo necessário, entender que este princípio significa o respeito á lei e que esta Lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional. O inciso ll do art. 5° da Constituição Federal, visa, precipuamente combater o poder excessivo do Estado, ali esta expresso o princípio da legalidade, que é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade surgiu com o…

trajetória. 173. Quais os tipos mais comuns de protetores auriculares? 174. Que tipo de protetor auricular voce usaria na construção civil, em uma fábrica de alimentos e em um aeroporto? 175. Que é análise de arvore de falhas? 176. Que é uma ficha MSDF? 177. Que é o CNEN? 178. Que é instalação nuclear? 179. Qual a portaria que aprova a Norma referente à Segurança e Medicina do Trabalho em Instalações Nucleares? 180. Qual a unidade de radiação? 181. Trabalhos com radiação dão…

Diferenças entre o valor de mercado e o contábil 2.11.2 “Q” de Tobin 2.11.3 Modelo Sveiby 2.11.4 Navegador do Capital Intelectual 2.11.5 Modelo da Skandia 2.12 O CAPITAL INTELECTUAL NA NOVA LEIS DAS S.A 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 4 ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE DADOS 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS APÊNDICES APÊNDICE A - QUESTIONÁRIO ANEXOS ANEXO A – LEI 11.638 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 1 INTRODUÇÃO O atual…

FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal,…

jurídica do Pacto de São José da Costa Rica após o advento da Emenda Constitucional 45 e à existência de legalidade na prisão do depositário infiel após a ratificação brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica. Este trabalho objetiva fazer uma análise acerca da prisão civil frente à proteção constitucional aos direitos humanos, observando-se as relações entre o direito nacional (direito positivo interno brasileiro) e o direito internacional que versa sobre o tema da proteção…

no período da República, no ano de 1850 pelo Imperador D. Pedro II, com intuito de regulamentar os procedimentos contábeis, impondo às empresas a fazer escrituração dos livros, mostrando os fatos patrimoniais, conforme transcreve a Lei 556 do Art. 290: Art. 290. Em nenhuma associação mercantil poderá se recusar aos sócios o exame de todos os livros, documentos, escrituração e correspondência, e do estado de caixa da companhia ou sociedade, sempre que o requerer; salvo tendo-se…