Analise Do Art 160

onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Na Constituição Estadual de Mato Grosso, o assunto é tratado no artigo 165 e incisos. MODALIDADES DE CRÉDITO ADICIONAL São três as modalidades de créditos adicionais: Suplementar Especial Extraordinário FORMALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A abertura de um crédito adicional é formalizada por um Decreto do Executivo, porém, depende de prévia autorização legislativa (Lei Federal nº 4.320/64, art. 42). No caso…

densidade; avaliação do certificado de análise do fabricante/fornecedor. Nota importante: a farmácia deverá manter arquivados e disponíveis para a autoridade sanitária os registros dos resultados destes testes. Insumos ativos A farmácia deverá adquirir os insumos ativos com seus respectivos certificados de análise sempre que estes tiverem métodos de controle de qualidade disponíveis. Matrizes homeopáticas mantidas em estoque A farmácia deverá realizar análises microbiológicas das…

Os acontecimentos evidenciados na ação de execução foram grosseiramente escondidos pelo embargante, deixando claro que há uma “grave omissão” dos verdadeiros fatos. Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código Civil disciplina que: Art. 17 – Reputa-se litigante de má fé aquele que: I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; II – Alterar verdade dos fatos; O embargado em sua inicial simplesmente alega que os embargantes…

Morais movida por mãe de jovem falecida em acidente de trânsito, fato ocorrido em 1.990. Discussão a respeito da indenização ainda quando reconhecido o estado de necessidade. Análise das relações intertemporais entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002. Comparação entre os arts. 188,II, e 929 do CC/02 e 159, 160, II e 1.519 do CC/16. Foi recorrente a Ré. A Ação foi movida pela mãe da falecida e foi proposta em 2.003, a filha da autora foi atropelada e veio a falecer, em 26…

República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este. Assim, o Legislativo brasileiro está habilitado a delegar o poder de editar regras jurídicas novas ao Poder Executivo, pelo seu chefe – delegação propriamente dita (art.68). Em relação à delegação ao Executivo, cumpre salientar a audácia de sua adoção ao regime presidencialista. Na verdade, a delegação do poder de editar regras jurídicas novas, do Parlamento para o governo, não mais surpreende nem…

1986 RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 Publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção 1, páginas 2548-2549 Correlações: · Alterada pela Resolução nº 11/86 (alterado o art. 2o) · Alterada pela Resolução no 5/87 (acrescentado o inciso XVIII) · Alterada pela Resolução nº 237/97 (revogados os art. 3o e 7o) Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe…

Prof. Ana Paula L. Sakauie 1 • EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 267, CPC ART. 485, NCPC HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 269, CPC ART. 487, NCPC Prof. Ana Paula L. Sakauie 2 • O ARTIGO 267, CPC E ART. 485, NCPC INDICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OU SEJA, QUANDO PROFERIDA SENTENÇA TERMINATIVA. • O ART. 269,CPC E ART. 487, NCPC, INDICAM OS CASOS EM QUE HAVERÁ JULGAMENTO DE MÉRITO, OU SEJA,…

Democrático de Direito, define no seu artigo 59 o processo legislativo. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções; Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração, e consolidação das leis. Como vimos no art. 59 o processo legislativo compreende a…

que por sua vez constitui a base de cálculo da exação, nos termos do art. 23 e 24, do Código Tributário Municipal. Analisando detidamente o teor da referida Instrução Normativa acima citada, pode-se observar que a mesma discriminou diversos pontos que orientam para a fixação do valor do metro quadrado imobiliário de construção (Vu). Quanto a esse ponto, a Lei Municipal nº 15.653/1991 (Código Tributário Municipal), em seu art. 26, caput, cuidou de estabelecer que a Tabela de Preço…

UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Juiz Federal lotado na Subseção de Cascavel. E-­‐mail: leonardolabradbury@hotmail.com Rua Silvério Manoel da Silva, 160 – Bairro Colinas – Cep.: 94940-243 | Cachoeirinha – RS | Tel/Fax. (51) 33961000 | Site: http://www.cesuca.edu.br REVISTA JURÍDICA DO CESUCA-­‐ ISSN 2317-­‐ 9554 -­‐ v.2, n. 4, dez/2014