Analise Do Art 160

ação intensifica a expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica. 3. DO ENCARGO, ATRIBUIÇÕES E VALOR DA BOLSA: 1. Os profissionais selecionados para atuar no PRONATEC receberão bolsas em conformidade com o Art. 9º da Lei nº 12.513 de 26/10/2011 e Art. 14 da Resolução CD/FNDE nº 04/2012, pelo tempo de execução das atribuições, desde que não haja prejuízo à sua carga horária regular em sua instituição. 2. Os valores das bolsas que trata o subitem 3.1 obedecerão…

6. Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Em suma, qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? Logo, é possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? A técnica da não-cumulatividade do IPI permite a…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 0029747-33.2009.8.19.0209 Recurso de agravo interposto contra a decisão de fls. 150/154 que, por força dos efeitos vinculativos do julgamento do recurso paradigma (art. 543-B, § 2º do CPC) que declarou a inexistência de repercussão geral do tema discutido, considerou automaticamente não admitido o recurso extraordinário. Ocorre, contudo, que o artigo 544 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de recurso de agravo contra decisão…

emulsificante (lecitina de soja) e no tempo de agitação como verificado na Tabela 1. TABELA 1- quantidade de componentes adicionados e o tempo de agitação Amostras Óleo (ml) Água (ml) Emulsificante (g) Tempo de agitação (s) 1 40 160 2,00 30 2 40 160 4,00 30 3 40 160 2,00 15 Após as amostras serem agitadas no liquidificador com velocidade 1, de acordo com o tempo estabelecido, foram colocados, com auxílio de uma pipeta, 20 ml da emulsão em um tubo de ensaio e levado…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO II. ROUBO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. (art.157, 158 ,159 e 160, do Código Penal). DIREITO PENAL III - CCJ0110 – AULA 7 UM ESBOÇO CONCEITUAL DOS TÓPICOS RELACIONADOS: I. Roubo. Art.157, do Código Penal. Delito complexo na medida em que contempla duas figuras típicas, quais sejam furto e as decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça à pessoa. Configura-se como delito comum, subjetivamente complexo, unissubjetivo,…

Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6/12, contra a r. decisão proferida pela Junta Médica na inspeção de saúde relativa ao exame oftalmológico. Eminente órgão revisor, a r. decisão que excluiu a Recorrente do certame por diagnóstico de ambliopia baseada nos itens 6.18.3.1 e 6.18.3.2 da ICA 160-6/12, negou aplicação correta as disposições constantes nas Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6/12, além de vício de informação, conforme…

recíproca não é verdadeira). Negócios Jurídicos não Solene ou de Forma Livre: São os negócios jurídicos de forma livre. Como a lei não reclama nenhuma formalidade para o seu aperfeiçoamento, podem ser celebrados por qualquer forma, inclusive a verbal (art. 107 – CC). Simples: são os negócios que se constituem por ato único. Complexos: são os que resultam da fusão de vários atos com eficácia independente. Compõem-se de várias declarações de vontade, que se completam, emitidas…

infrafirmado, perante Vossa Excelência com fulcro no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme razões abaixo aduzidas: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legitima, processualmente interessada e regulamente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no quinquídio legal previsto no art. 897-A da CLT, levando-se em…

de serviços de planejamento orçamentário: EMENTA SERVIÇOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-FIM DE ENTEPÚBLICO – CÂMARA MUNICIPAL – INVIABILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO Osserviços para o desempenho das “ações de planejamento orçamentário, execução financeira, análise de balancetes” etc., configuram atividades-fim dos entes públicos, sem exclusão das Câmaras Municipais. Desse modo, os serviços relativos a tais atividades devem ser realizados por servidores integrantes do quadro de pessoal do ente…

Aluno: Thiago Afonso oliveira de Almeida • Analise comparativa: Neander-X com um processador comercial. Resposta. Minerva WEB / Tela de Impressão de Boleto - Minerva WEB - Usuário: Data: 14/1... Página 1 de 1 104-0 Cedente Número do documento CPF/CNPJ 10490.51319 64000.200846 20008.320036 2 51910000003300 Agência/Código do Cedente Espécie Quantidade Valor documento Nosso número Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe 2708297147XXXX (-)…