Agravo Instrumento Justiça Gratuita

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0011226-17.2011.8.19.0000 Agravante: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Agravado: ADALTO MONTEIRO DA COSTA Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). DECISÃO QUE FIXOU EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS OS HONORÁRIOS DO PERITO DA ÁREA DE SAÚDE. . 1. 2. 3. 4. Perícia médica para o fim de apurar a alegada invalidez permanente da

brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx e RG sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx n. xx, bairro xxxxx, na cidade de Florianópolis, CEP xxxx vem, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora constituída (instrumento de mandato incluso), propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil, em face de XXXX brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº xxxx SSP/SC, inscrito no CPF…

e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e materiais atinentes à Justiça Gratuita, mormente tratar-se de pessoa pobre, sem a mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais devidas sem prejuízo do seu próprio…

maior (XX anos), capaz, portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE. DA JUSTIÇA GRATUITA. Os Requerentes requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76, vez que não possuem condição de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extra judiciais,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *02750635* ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 7317319-8, da Comarca de Diadema, em que é Agravante Cledivane de Sousa Lima Salomão, sendo Agravado Max Factoring Ltda e outro: ACORDAM, em 24a Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Por…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO. Nº DO PROCESSO: ______________ AGRAVANTE, brasileira, solteira, profissão , portador do RG n0 .............. e do CPF n0 ...................,filha de ............., residente e domiciliada no endereço completo com CEP, neste ato representado por seu procurador, vem , respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 522 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face de…

pedreiro, residente domiciliado à Rua 01, Qd. 18, Lt. 1/5, Bloco 04, Apto 308, Bairro Bandeirantes, Caldas Novas - GO, fazendo-o pelos fatos e fundamentos seguintes: PRELIMINARMENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa de parcos recursos financeiros não podendo arcar com os ônus processuais, sem que prejudique o sustento próprio, com amparo no disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1060/50,…

criado para garantir a igualdade material entre os que possuem recursos financeiros e os hipossuficientes. Mas é preciso entender quem são as pessoas consideradas carentes, ou seja, aquelas que podem, efetivamente, receber o benefício da assistência gratuita. O art. 2.º da Lei 1.06/50 (Lei de Assistência Judiciária) define necessitado como todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem que lhe cause prejuízo ao sustento…

apreciação do pedido de regular legitimidade de Flávio em representar a menor e a fixação dos alimentos gravídicos para que a autora não venha a sofrer mais prejuízos. Do exposto, recorre-se a ao Poder Judiciário, pois se acredita na efetiva aplicação da Justiça a presente ação. I - DOS FATOS A autora Luana é menor impúbere, com a idade de quinze anos, frequenta a escola e possuía uma vida normal, como qualquer outro adolescente. Sua genitora já é falecida (certidão de óbito em anexo)…

DE TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infrafirmado, instrumento de mandato anexo, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91) Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na…