Agravo Instrumento Justiça Gratuita

em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso temporal. JURISPRUDÊNCIAS: 1.Número: 70056671993 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Décima Oitava Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Nelson José Gonzaga Comarca de Origem: Comarca de Campo Bom Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.…

Alegria, Cuiabá/MT, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirmam os autores que não possuem condições de arcar com a custa processual e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. II - DOS FATOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... JOÃO..., MARIA...,Nacionalidades..., CPF..., RG..., Representados por sua Genitora, Nome..., profissão..., CPF..., RG..., órgão expedidor..., endereço..., por sua bastante procuradora que ao final subscreve, com endereço profissional..., onde recebe as comunicação forenses, vêm a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da

Junta Comercial do Estado de São Paulo e outras repartições. Caberá, da mesma forma, a responsabilidade do Cessionário à todo e qualquer compromisso assumido, quer aquisição de novas mercadorias, ativos e outros que venham a ocorrer após à este instrumento.”(grifo nosso) Sendo assim, resta claro ser a presente demanda ilegítima quanto à parte executada, tendo em vista, os mesmos não serem proprietários do estabelecimento, bem como, ter sido aceito pelos atuais proprietários a…

DANO MORAIS. CARACTERIZADOS. UNÂNIME. PRELIMINAR REJEITADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70046415295, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/12/2011). Vem consagrado pela Jurisprudência de nossos Tribunais, o dever de indenizar, conforme se pode verificar na jurisprudência transcrita: Ementa: APELAÇÃO…

– Reclamado -Relação de Trabalho – IN 27/2005 do TST – CPC – art. 2º, §3º. Quer recorrer – pagar e comprovar (no prazo do recurso) - Prazo Não quer recorrer: Após o trânsito em julgado - Isenção: - Art. 790-A da CLT + Beneficiários da Justiça Gratuita: + Fazenda Pública + Ministério Público do Trabalho (MPT) + Massa Falida (S. 86 do TST) + Correios – OJ 247, II, da SDI-1 do TST. 2.3) §3º - Acordo Sentença Previdenciária - Salarial Natureza Jurídica - Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO XXXXXXX Cristiano Martins, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua Ceci, nº 2183, Bairro Centro, município de Capão da Canoa/RS, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado Josué, OAB/RS xx.xxx, com escritório profissional na Avenida Paraguassú

TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE – DELTA MONTAGENS LTDA AGRAVADO – BENEDITO DE JESUS LIMA RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, merece ser reformado “IN TOTUM” o r. despacho do Juiz da 2ª Vara do Trabalho desta Capital, que negou seguimento do RECURSO ORDINÁRIO como será demonstrado amplamente. Antes, porém, há de ser demonstrado no AGRAVO, os requisitos de sua admissibilidade. DA TEMPESTIVIDADE O presente AGRAVO DE…

faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se a autora da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da…

I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Embargante pedira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na peça contestatória no evento 65 e juntou declaração de pobreza no documento 65.2, o qual não fora apreciado. Renovam-se, para tanto, os argumentos estipulados com a exordial desta ação condenatória. Impõe-se, por primeiro, salientar que o instituto da gratuidade de justiça, estatuído na Lei n. 1.060/50, tem o propósito de viabilizar a prestação