Agravo Instrumento Justiça Gratuita

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O SEU ACESSO A QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS Antes de tudo, por uma questão de ordem lógica, seria forçoso concluir que, se uma microempresa (e, como já ressaltado, entendemos que também a uma empresa de pequeno porte), na competência atribuída aos Juizados Especiais, possui o benefício da gratuidade de acesso ao Judiciário (pelo menos até o primeiro grau de jurisdição), com efeito, nas matérias que, por algum motivo, tenham que ser suscitadas na Justiça…

AUGUSTO CARREIRA, brasileiro, divorciado, gerente de vendas, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, portador do RG nº ___, residente e domiciliado na ___, Município de Maringá, Estado do Paraná, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Os Exequentes não possuem possibilidades de arcar com as custas processuais nem com os honorários advocatícios. Tendo em vista que se for cobrado das partes o valor correspondente aos honorários e custas faltará as partes o…

requererá o benefício a autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.” DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1060/50, basta a afirmação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROF.ª THAIS WINKLER JUNG EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... NOME DO AGRAVANTE..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade RG n°...., inscrito no CPF/MF sob o n°..., residente e domiciliado na Rua..., n..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, com base nos artigos 522 e 527, III do Código de Processo Civil

classifica os ritos processuais na justiça do trabalho? R: O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais na justiça do trabalho que se vão sucedendo e coordenando dentro da relação classifica os ritos processual, até atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento, ou rito, por sua vez, é a forma, o modo como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.As ações interpostas perante a Justiça do…

poderá ocorre se a parte contrária também houver interposto recurso. 938) Citar algumas das características da legislação trabalhista, que simplificaram os recursos, visando dar maior rapidez à solução dos conflitos submetidos à Justiça do Trabalho. R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral,…

brasileiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxx , Cidade - ESTADO, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio, requer a Vossa Excelência que se digne conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, sob a ótica da Lei 1.060/50, visto ser hipossuficiente na forma da lei, declarando, portanto, que é pessoa pobre, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e demais

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão xxxx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx/xx, residente e domiciliada na rua xxxx xxxx, nº xx, centro, cidade de Santiago/RS, vem ante Vossa Excelencia, por seu procurador infra-assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional indigitado no rodapé desta, vem ante Vossa Excelência, com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Processo do Trabalho - RESUMO Noções de Direito Processual do Trabalho Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM.  Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.  Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A lei do trabalho tem…

benefícios da justiça gratuita, para isenção de taxas, custas e honorários, e demais despesas processuais tendo em vista a hipossuficiência da Requerente atestada pela declaração de pobreza juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF. Ademais, neste diapasão não destoa o entendimentos dos tribunais: TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2372090520128260000 SP 0237209-05.2012 .8. 26. 000 (TJ-SP) *Justiça Gratuita. Pessoa Física. Indeferimento. I O benefício da…