Agravo Instrumento Justiça Gratuita

Cível - Agravo de Instrumento EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (espaço) FULANA DE TAL, (qualificação), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por

CONTRARRAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL ILUSTRES JULGADORES, Autos do Processo de Código nº _________ __________, intermediado em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com objetivo de apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Agravante, tem-se que o mesmo não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo n.º 03301855808 Agravante: Agravado: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores (doc. 02), vem, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida a fl. 17 pela Insigne Juíza Substituta da Primeira Vara de Família da Comarca de São Leopoldo, Senhora Débora…

seiscentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos). Pleiteou ainda os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, alegando ser Professora da Educação Básica em tempo integral, e pobre na forma da lei, por perceber menos de 06 (seis) salários mínimos mensais, juntando seu contracheque aos autos. Com base nisso, a Douta Magistrada de piso negou a Assistência Judiciária Gratuita nos seguintes termos, alegando que a parte não é pobre na forma da lei. Tendo em vista que a…

de liminar. O artigo é taxativo quando determina que esse tipo de ação só cabe para transferência arbitrária e reintegrações de dirigente sindicais, entendemos que também caiba para o suplente. O legislador trouxe para a justiça do trabalho um instituto extremamente civilista para cuidar desses dois tipos especiais de situação. Isso tudo para se evitar danos futuros ao trabalhador. A peça trabalhista deverá respeitar os requisitos dos artigos 282 do CPC e 659…

nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita O requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, ou seja, de acordo com a lei 1060/50 e posteriores alterações, não pode pagar despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Sendo assim, requer sejam a si deferido os benefícios da justiça gratuita, isto com o fito de isentá-lo do pagamento de qualquer dos ônus previstos no artigo…

art. 9º, III, da Lei 8.080/90. Prescrevem os mencionados artigos: "Art. 196 da C.F. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,…

genitores, consideradas as possibilidades de cada um. Constitui encargo do alimentante provar que não reúne condições de prestar os alimentos estabelecidos em sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026850917, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/01/2009) (grifo nosso). 6. Dessa forma é justo que a requerida contribua, mensalmente, com um salário mínimo, tendo em vista as suas possibilidades e as necessidades do…

estipulado no artigo 41 do Código de ética e disciplina da OAB. Devendo o mesmo ser assistido por Defensoria Pública, no caso de não possuir condições de patrocínio advocatício. Destaca ainda que não é qualquer situação que permite a concessão a justiça gratuita, e que a simples alegação de necessidade, não fornece o direito de tê-la, sendo mister ao impugnado o ônus da prova. Por fim, afirma o réu que o autor tem plenas condições de suportar o pagamento das custas e honorários…

Pratica Civil I – 7º Semestre Aula 10 Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de…