Agravo Instrumento Justiça Gratuita

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Cs/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUINQUÊNIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO RETROATIVO. O Regional entendeu que não há impedimento para a contagem de todo o período de trabalho do reclamante para fins de percebimento dos quinquênios, porquanto as normas locais instituidoras do direito atingem os servidores efetivos e os empregados públicos, acrescentando que não foi comprovada a ausência de concurso público ou qualquer outra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 34ª Câmara – Seção de Direito Privado Julgamento sem segredo de justiça: 12 de setembro de 2007, v.u. Relator: Desembargador Irineu Pedrotti. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.125.570-0/3 – São Paulo Agravante: C. R. L. Agravados: M. A. de T. e M. e D. C. de T. e M. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. Ao publicar a decisão terminativa o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. A decisão eventualmente…

RECURSO DE AGRAVO 1- Noções: As Leis n.º 9.139, de 30.11.95 e 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, alteraram alguns dispositivos do CPC relativos a agravo, agravo de instrumento e agravo retido, agilizando bastante o emperrado processamento do agravo como era no sistema anterior e evitando o seu uso apenas como mero expediente protelatório. O Recurso geralmente é denominado somente de “agravo” qualquer que seja sua forma de interposição, diferenciando-se um do outro no momento em que

AGRAVO DE INSTRUMENTO- ART. 522 e seguintes do CPC Cabimento do Agravo- Art. 522, CPC. Cabimento liminar e efeito suspensivo- art. 524,III, CPC. AJG: Lei nº 1060/40. Qualificar partes Interpor recurso Em face da decisão de fls tal que indefiriu AJG Não tem agravado, não é intimado para responder o agravo . Datar com o último dia do prazo, 10 dias contados da intimação NE. PEDIDOS a. Pedir ajg para o recurso b. A liminar para reformar a decisão c. O provimento do recurso para

Concessão da Gratuidade da Justiça nos Tribunais de Pernambuco Resumo O intuito deste trabalho é apresentar através de uma pesquisa exploratória e bibliográfica os diversos entendimentos dos principais tribunais de justiça de Pernambuco, acerca da gratuidade da justiça para o ingresso de novas ações para pessoas físicas. Palavra chave: Gratuidade ; Tribunais ; Justiça ; Concessão; Tribunais de Justiça Introdução O judiciário ou a relação processual, a lei, além de ser de difícil compreensão

fundamento de que o autor, se aproveitando de erro material constante da sentença de primeiro grau, que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita sem que houvesse pedido nesse sentido, não efetuou o recolhimento das custas processuais, encontrando-se, portanto, deserto o seu recurso ordinário.De fato, o autor em sua petição inicial não formulou pedido de justiça gratuita, tampouco declarou seu estado de miserabilidade. Contudo, o Juiz sentenciante, deferiu o pedido, baseado numa…

DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Paula (sobrenome), menor púbere, neste ato representada por sua genitora, Francisca (sobrenome), já devidamente qualificada na procuração traslada na AÇÃO DE ALIMENTOS que move em face de Lucas (sobrenome), igualmente qualificado, vem por intermédio de sua advogada constituída e assinada, conforme procuração anexada (doc.01), interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art.…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo nº: Justiça Gratuita -----------------------------, brasileira, casada, professora de ensino fundamental, filha de ____________ inscrita no CPF sob o nº. _________________, portadora da Carteira de identidade de nº. MG _____________, residente e domiciliada na Rua ------------------ nº 285, apartamento 204, bloco 14, Bairro ------------, -----------/MG, CEP -----------, por…

Acesso à justiça e Defensoria Pública: caminhando juntas na redução de desigualdades Roberta Raphaelli Pioli - 11/10/2013 - 15h14 A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 5º, XXXV o amplo acesso à justiça, ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tamanha a importância do direito em questão, haja vista que o acesso à justiça caminha lado a lado com a democracia. Mais do que um direito de todos, o acesso à justiça…

suficientes para custear todas as necessidades decorrentes da gravidez. Já a Requerente está desempregada e necessita desta ajuda, pois tem poucas condições de bancar estas despesas. Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, observe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MINORAÇÃO. CABIMENTO. A Lei n. 11.804/2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Contudo, a fixação de alimentos, inclusive os gravídicos, há de atender ao binômio…