Agravo Instrumento Justiça Gratuita

EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (espaço) FULANA DE TAL, (qualificação), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BELTRANO DE TAL,…

da justiça gratuita. O autor goza do benefício de prioridade na tramitação do processo, consoante o Estatuto do Idoso, em seu art. 71 da Lei n. 10.741/2003, tendo em vista que o mesmo possui 72 (setenta e dois) anos de idade, Dada as circunstâncias da viuvez, além da necessidade de dar o sustento de seus filhos, sem qualquer ajuda de parentes, sendo ainda um homem de origem humilde e desprovido de recursos materiais, logo, é plenamente justificável, a concessão dos benefícios da…

trinta reais e vinte e um centavos) , sendo efetuado o pagamento no dia 14 de janeiro o quantia de R$ 341,00, conforme todos os demonstrativos em anexo. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Não podendo a Requerente arcar com os encargos financeiros do pleito sem seu prejuízo, ab initio, pelo reconhecimento da prerrogativa à Justiça Gratuita consoante lhe assegura o artigo 4° da Lei 1.060/50 e a Constituição Federal. No caso dos autos, a Requerente esta passando por dificuldades…

devedor solidário. . Sustenta a Embargada que a obrigação não se encontra adimplida e vem através de feito executivo buscar o recebimento de crédito em montante de R$ ..xx.. (extenso), em aplicação de índices e taxas de juros pactuadas no referido instrumento bancário. Todavia, as pretensões não merecem prosperar, haja vista que não se verifica nos autos a presença de requisitos essenciais para a utilização da espécie de ação eleita, sendo nulo o referido feito executivo, pela ausência…

forma, não há alternativa à autora, senão o pedido judicial para que tenha resolvida tal situação, bem como compensada dos danos e demais prejuízos que a requerida lhe causou. DOS FUNDAMENTOS: 1 Da Justiça Gratuita Insurge neste processo o pedido para o auxílio judiciário de forma gratuita para o autor, pois o mesmo encontra-se desempregado e não possui condições de arcar com os tramites processuais sem detrimento de seu sustento. Ora, o benefício da assistência judiciária…

pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente dos processos na justiça comum. Emolumentos são as despesas imediatas referente à fotocópia de peças, autenticação de peças, certidões etc. CLT - Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: I -…

JUDICIÁRIA GRATUITA A requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assim como assegura a Lei nº 1.060/50. Confira-se a respeito orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do…

Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina nos autos da Ação Mandamental tombada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo que as razões anexas sejam recebidas e devidamente processadas por esta Superior Instância. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento, todos em cópias autênticas: 1) Cópia da decisão agravada; 2) Cópia da Certidão de Publicação; 3) Cópia da…

impedindo que seja feita a Justiça através das próprias mãos. Com isso, o Estado busca a paz jurídica, dirimindo os litígios através da força de suas decisões, pressupondo interesse de dar segurança ordem jurídica. 3) Quais as características da jurisdição? Explicar cada uma delas. Atividade estatal secundária: Porque o Estado realiza coativamente uma atividade que deveria primariamente ter sido exercida, de forma pacífica, pelas partes envolvidas; Instrumental: Pois é o instrumento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______ Autos de origem: 0000000 – 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ Agravante: ____. Agravada: ____. ___________, sociedade empresária limitada, com sede na cidade de _______, Estado de _______, na rua, Nº – , CEP ____, inscrita no CNPJ sob o nº __.____.___/____-__, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de ____, sob o NIRE