Agravo Instrumento Justiça Gratuita

este um desdobramento do próprio direito à vida. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em que pese ser a autora pessoa honesta e trabalhadora, como demonstrado, não pode arcar com as despesas do processo, demais consectários da demanda judicial e honorários advocatícios sem privar a si e à sua família do indispensável para o necessarium vitae. Por este motivo, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei 1060/50 c.c. a Lei Estadual 11.331/2002,…

RECLAMANTE: DIVINO GOMES DE SOUSA DIVINO GOMES DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos supra, via seu procurador que esta subscreve, inconformado com O R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, vem promover o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformado o r. despacho, e destrancar o RO para que seja apreciado a corte superior, antes as razoes que segue em anexo. Requer abaixo aduzidas. Pede Deferimento Goianesia/GO, 27 de julho de 2012. Chrystiann…

347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis…

seus nomes inseridos nos cadastros restritivos ao crédito. Diante do posicionamento adotado pela requerida, não teve alternativa o Autor, senão buscar a tutela jurisdicional. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, o autor clama seja-lhe concedido o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se encontra impossibilitado de custear as despesas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei n.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA… DE FAMILIA DA COMARCA DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JANETE DE OLIVEIRA LIMA, brasileira, casada, desempregada, titular da Cédula de Identidade RG nº: 001.643.600, inscrita no CPF/MF nº: 033.247.081-41, neste ato em nome proprio representando o menor impúbere JOSÉ PEDRO DE LIMA CARDOSO, nascido em 19 de fevereiro de 2006, conforme Certidão de Nascimento em anexo pelo numero de ordem…

do obreiro o juiz de 1º grau julgou improcedente a reclamação, o que levou o mesmo a interpor recurso ordinário que foi denegado por deserção, levando assim o recorrente a interpor novo recurso ,um agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário alegando ser beneficiário da justiça gratuita, recurso este provido ocasionando o julgamento do recurso ordinário que manteve a decisão anterior julgando a ação improcedente. No entanto referida decisão não merece prosperar, pois…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ PAULO BARBOSA COIMBRA, brasileiro, corretor de seguros, casado, inscrito no CPF sob o nº 046.637.647-20, residente e domiciliado na Rua Eng. Jerônimo Rebello, n º53, cidade Braz de Pina/RJ, neste ato representado por seu procurador , devidamente constituído, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que…

de assistência judiciária aos necessitados. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50. O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se…

de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor com fulcro no art.897alínea b, da CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO Requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, pelo que junta peças necessárias à formação de instrumento descritas no art. 897, § 5º, I e II da CLT: cópia da decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, defesa, decisão inicial e recurso…

de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor com fulcro no art.897alínea b, da CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO Requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, pelo que junta peças necessárias à formação de instrumento descritas no art. 897, § 5º, I e II da CLT: cópia da decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, defesa, decisão inicial e recurso…