Agravo Instrumento Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA xx CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS REF.: Agravo de Instrumento nº Agravante: Agravada: ~xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, bairro, xxxxxxxxx, CEP, vem, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, com endereço à…

(depósito ad recursum). A disciplina das custas está presente na CLT nos artigos 789 a 790-P: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro…

AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE MUITO LONGE Autos nº ________________________________________________ FULANO DE TAL S.A., devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe é movido por CICLANO DE TAL, igualmente qualificado, por seus procuradores signatários, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência inconformada com a respeitável sentença, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513…

TRABALHO DE LONDRINA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVANTE: ALFREDO FREDERICO AGRAVADO: ELÉTRICA POTÊNCIA LTDA N° DOS AUTOS: (xx) ALFREDO FREDERICO, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor agravo de instrumento com base no artigo 893, IV e 897, b, §2°, 4°, 5°, 6°, 7° da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, contra a sentença de folhas (xx), em face de trancamento de recurso ordinário e da decisão que denegou o seguimento, cujas…

portador da Cédula de Identidade RG n° 87.471 SSP-PI, devidamente inscrito no CPF sob o n° 079.085.553-49, residente e domiciliado na Rua Magalhães Filho, n° 2555, Bairro Marquês de Paranaguá, Teresina (PI), representado por sua advogada, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Presidente Médici, n° 1851-B, bairro Centro, Timon (MA), onde deverá receber as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, diante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

prazo para interposição é de 15 dias. O mesmo prazo é concedido à parte contrária para contrarrazoar o recurso. O recurso de apelação está sujeito a preparo (pagamento das custas recursais), salvo se a parte recorrente for beneficiária da justiça gratuita. O Código de Processo Civil determina que a apelação será recebida, em regra, no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) – art. 520. Entretanto, o próprio artigo 520, elenca algumas situações em que o recurso será recebido somente…

da família, esteio da sociedade. Recurso especial julgado, todavia, prejudicado, ante o julgamento do mérito processo”. (STJ - REsp 964.836 - BA - Proc. 2007/0151058-1 - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJ 04.08.2009). Nesta senda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - MENORES SOB OS CUIDADOS MATERNOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MODIFICAÇÃO DE LAR DESACONSELHÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL -INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CONDUTA DESABONADORA DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos de Origem nº (número) (__ª Vara de Família de Curitiba) JOANA SILVEIRA, brasileira, menor impúbere, representada por sua mãe MARIA SILVEIRA, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, inscrita no RG nº 7.777.777-1/PR e no CPF/MF nº 555.555.555-55, residente e domiciliada na Rua dos Arbustos, 254, Jardim Saudade, em Curitiba, Paraná, qualificados na ação de…

o voto do relator foi acompanhado pelo 1º Vogal, restando vencido, contudo, o 2º Vogal, que dava provimento ao agravo. Caso entenda ser cabível recurso extraordinário contra a decisão, elabore as razões do recurso extraordinário. Caso entenda não ser cabível o recurso extraordinário, elabore nota jurídica justificando o não cabimento do recuro extraordinário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4ª DA LEI 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.…

move em face de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “b”, da CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, pelo que junta as peças necessárias à formação de instrumento descritas no art. 897, § 5o, I e II, da CLT: cópia da decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, defesa, decisão inicial e recurso ordinário.