contraminuta agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA xx CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

REF.: Agravo de Instrumento nº
Agravante:
Agravada:

~xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, bairro, xxxxxxxxx, CEP, vem, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro, cidade, CEP, perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho retro, apresentar CONTRAMINUTA ao Agravo de Instrumento interposto, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas, requerendo que seja ela recebida e regularmente processada, para todos os fins de direito.
Na oportunidade, a Agravada requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, posto que a Agravada não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Nestes termos,
Pede deferimento. cidade, data.

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OAB

RAZÕES DA CONTRAMINUTA

Agravo de Instrumento nº
Agravante:
Agravada:

Egrégia Câmara,
Eméritos Julgadores,
1 – DOS FATOS QUE DERAM CAUSA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Insurge o Agravante contra a decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou que o Agravante se limite a descontar da conta da Agravada apenas o limite legal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias. Irresignado, o Agravante insiste na tese de que inexiste limite legal de 30%, sendo que os contratos pactuados seguiram todos os ditames legais.
Alega ainda o Agravante que a multa estipulada pelo douto Juiz a quo é excessiva.
Entretanto, pelos motivos a seguir expostos resta demonstrado que, em que pese os esforços argumentativos do Agravante, sua tese não