agravo de instrumento
DE VÁRZEA GRANDE – MT
Processo nº 4787952012
“A”, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “b”, da CLT
AGRAVO DE INSTRUMENTO
requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, pelo que junta as peças necessárias à formação de instrumento descritas no art. 897, § 5o, I e II, da CLT: cópia da decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, defesa, decisão inicial e recurso ordinário.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Várzea Grande – MT 20 de setembro de 2013
__________________________________________ Gisleynne Morais Coelho OAB / MT 240991
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante: A
Agravado: B
Origem: 1º Vara do Trabalho de Várzea Grande
Processo nº 4787952012
E. Tribunal
D. Julgadores
HISTÓRICO PROCESSUAL
O agravante propôs reclamação trabalhista em face do agravado pleiteando verbas rescisórias e justiça gratuita, ação esta que foi julgada improcedente, o que originou a interposição do recurso ordinário cujo seguimento foi denegado.
No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como mencionado, juntamente com o pedido inicial, o agravante também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o vestibular com a pertinente declaração, nos termos da Lei no 7.115/83.
Em razão de seu indeferimento o agravante teve seu recurso deserto, o que lhe veda o acesso ao duplo grau de jurisdição e à conseqüente reapreciação do pleito.
Ficou demonstrado o estado de necessidade do