Agravo Instrumento Justiça Gratuita

judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento do tribunal. O agravo regimental não é previsto no regimento e sim somente seu procedimento. O agravo regimental está previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038). O recurso é um meio de impugnação endoprocessual, ou seja, a impugnação é feita…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DE UMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JULIANA BARBOSA DE JESUS SANTOS E VANESSA BARBOSA DE JESUS SANTOS, brasileiras, menores impúberes, neste ato representadas pela genitora, a Srª. ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula de identidade nº 09394983-91, SSP/BA, inscrita no CPF nº 780.303.374-34, residente e domiciliada no…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE E DOLO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO RECURSO. |Agravo de Instrumento |DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70044331486 |COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 4 Vistos, ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 814.393-5/0-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é agravante FRANCISCA MALIMPENSA KNOLL sendo agravada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ACORDAM, Tribunal seguinte de em Nona do Câmara de de São Direito Paulo,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALDIRENE, nacionalidade ..., estado civil ..., inscrita no CPF sob o n. ..., e RG n. ..., residente e domiciliada na ..., inconformada com respeitável decisão de fls. (...), nos autos da ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que tramita na ... Vara da Comarca ..., autos n. ..., ajuizado contra FÉLIX , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do Art. 522 do CPC, Interpor RECURSO DE…

O referido agravo de instrumento trata do caso de um homem que requereu que fosse concedida a ele a gratuidade da justiça, para que ele não arcasse com as custas processuais. Para que tal gratuidade seja concedida aos requerentes, existe uma lei, pela qual os que desejam não arcar com as custas devem obedecê-la e preencher os requisitos estipulados por ela. Esta lei é a Lei nº 1.060, de 05/02/1950, que em seu parágrafo 2º dita que os necessitados gozaram de tal benesse e para fins…

judiciário, mormente no que tange a usucapião e propriedade do imóvel. Como consequência, será verificada a nulidade da sentença, bem como o recurso cabível para ataca-la, além do recurso cabível para reformar a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A relação trabalhista trazida ao caso também será analisada. A situação evidenciada no caso proposto narra prática delitiva por parte de Lex Luthor, o qual, na condição de funcionário público, mais precisamente, Juiz…

qualquer espécie recursal. • Preparo: As custas são indispensáveis para o reconhecimento do recurso, sendo exigido o seu recolhimento no ato da interposição – art. 511, CPC. Entretanto, existem algumas ressalvas: agravo retido, agravo regimental, embargos de declaração e o agravo, que tenha como objetivo liberar o recurso especial e o extraordinário, não exigem o recolhimento das custas. São classificados como hipóteses de isenções objetivas, ou seja, a isenção é determinada pela…

presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, forte no Artigo 513 do CPC, através das razões anexas, pelo que requer o seu processamento e remeça ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. PRELIMINARMENTE Dos Benefícios da Justiça Gratuita Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº. 1.060/50 e modificações), para que assim sendo concedida, seja o Promovente isento de pagamento do preparo para viabilizar o pretenso Recurso de Apelação,…

qualificado, neste ato por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Mara Isa Fernandes de Oliveira, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em tempo hábil, apresentar CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO o que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente. Requer, após observadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, para nova…