Agravo De Instrumento Maria

267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau (v.g., exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte; extinção liminar de uma reconvenção por vício processual) será decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 522 do CPC), e não sentença, porquanto inobstante possua o conteúdo elencado no referido dispositivo, não extingue o processo. Por outro lado, com relação às sentenças definitivas, o art. 269, caput, do CPC não faz qualquer menção…

tempestivamente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da decisão do juiz da 2º vara cível, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA TUTELA ANTECIPADA Estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, com base no artigo 527, III, do CPC, tendo em vista a possibilidade de não ser concedida a antecipação para a internação em casa, podendo levar a paciente à morte, o que será demonstrado a seguir. DOS FATOS Gabriel, autor da ação,…

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - AM Processo no: 0718735-35.2012.8.04.0001 MARIA FRANCISCA DAMACENA, brasileira, viuva, aposentada, inscrita no CPF sob numero 548.850.784-15, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, SN – Centro – Serrita – PE, através do órgão de sua advogada, conforme mandado procuratório em anexo, nos autos da ação monitória que lhe move o BANCO BANCO ITAUCARD SA, já…

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra ato dito ilegal e teratológico, imputado ao Desembargador Substituto Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº…

é apelante BANCO FINASA BMC S/A, é apelado MARIA TAYS DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS CARLOS DE BARROS (Presidente) e ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 5 de novembro de 2012. Maria Lúcia Pizzotti RELATOR Assinatura…

ao ordenamento jurídico – cf. art. 7o., XXVIII, da CF c/c art. 186 e 927,caput, do CCB. Ementa: Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista – Danos Morais E Materiais. Nexo Causal. Art. 896, "C", Da CLT, E Súmula 296, I, Do TST. nega-se Provimento Ao Agravo De Instrumento Que Não Logra Desconstituir Os Fundamentos Do Despacho Que Denegou Seguimento Ao Recurso De Revista. Agravo De Instrumento A Que Se Nega Provimento. Processo: airr – 140-39.2004.5.08.0101 data De Julgamento:…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Mxxxxxxxx(qualificação), por sua advogada abaixo assinado, com fundamento nos Arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência propor: AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da .13º. Vara Cível Da Comarca da Capital Rio de Janeiro, que indeferiu a gratuidade de justiça , nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCARIO…

A C Ó R D Ã O 6ª TURMA RMW/mb/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório para se avaliar a veracidade dos dados contidos no laudo pericial, em que embasada a decisão regional, pela qual se condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, o fornecimento pela empregadora de EPI’s hábeis a neutralizar o contato com o hidrocarboneto aromático, a nocividade do agente e

prazo decadencial. 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. 4. É que, in casu : "Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que , tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02.02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de…

idade superior a 60 anos. Em primeiro grau, o magistrado deferiu antecipação de tutela e determinou que não houvesse reajuste em seus contratos. A recorrente desafiou a decisão por meio do agravo de instrumento, sendo negado provimento monocraticamente pelo Desembargador relator. Posteriormente, foi interposto agravo regimental, no qual foi acolhida por decisão da maioria da Sexta Câmara do Tribunal de Justiça a extinção do feito principal por ilegitimidade ativa da Defensoria Pública…