casa

A C Ó R D Ã O
6ª TURMA
RMW/mb/rm
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório para se avaliar a veracidade dos dados contidos no laudo pericial, em que embasada a decisão regional, pela qual se condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, o fornecimento pela empregadora de EPI’s hábeis a neutralizar o contato com o hidrocarboneto aromático, a nocividade do agente e o tempo a ele exposto, argumentos trazidos pela recorrente em seu recurso, cujo reexame é vedado, a teor da Súmula 126 desta Corte. Quanto à insurgência relacionada à diferença entre manipulação e manuseio do agente insalubre, a ausência de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula 297/TST.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista nº TST-AIRR-730701/2001.4, em que é agravante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e agravado AILTON TAVARES DIAS.

Agrava de instrumento, a reclamada, pelas razões às fls. 161-8, contra o despacho da fl. 160, denegatório de seguimento ao recurso de revista que interpôs.
Sem contraminuta e contra-razões, conforme certidão da fl. 170-verso, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, forte no artigo 82 do RITST.
Autos redistribuídos.
É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO
Tempestivo o agravo (fls. 160 e 161), regular a representação processual (fls. 17 e 137) e processado nos autos principais, dele conheço.

II – MÉRITO

Nada colhe a agravante, irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem.
O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio e o saldo de salários, mantendo, no mais, a sentença no tocante ao deferimento