Agravo De Instrumento Juizado Especial

recursal. As razões poderão ser oferecidas no prazo de oito dias. Caso o processo seja de contravenção, o prazo para arrazoar será de três dias, que também o será para o caso da existência de assistente da acusação, em qualquer hipótese. Nos juizados especiais, a apelação terá o prazo de dez dias e já será apresentada com as razões. Cabimento: Caberá apelação em cinco dias: 1) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; 2) das decisões…

Tipos de Recurso *Apelação - interposto contra decisão terminativa *Agravo - interposto contra decisão interlocutória *Embargos infringentes - interposto no tribunal quando nao há unanimidade do julgamento *Embargos de declaração - quando há duvida ou omissao sobre decisões interlocutorias, sent menças e acordãos *Recurso ordinário - interposto quando há omissao nos feitos cuja a responsabilidade é do tribunal *Recurso Especial - submetido STJ devendo este julgar (art. 105,III, CF/88)…

taxatividade, segundo o qual só a lei pode cria-lo, sendo vedada a sua criação por vontade das partes. * desenvolvimento do mesmo processo em que foi proferida a decisão judicial impugnada. Alguns recursos tem autos próprios, como é o caso do agravo de instrumento. * legitimação exclusiva das partes, do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão; II- anulação da decisão; III- Integração da decisão; IV- esclarecimento da decisão. O recurso visa a reforma, a…

DESERÇÃO; - CUSTAS EM AÇÃO PENAL PRIVADA “Nossa legislação formal penal, em seu art. 595, prevê que será declarada deserta 2 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM a apelação se o réu fugir após tê-la interposto”. (TJSC) 8. Classificação a) EXTRAORDINÁRIO/ESPECIAL/ORDINÁRIO: b) CONSTITUCIONAL/ORDINÁRIO/REGIMENTAL: c) VOLUNTÁRIO/OBRIGATÓRIO 9. Recurso obrigatório/necessário a) DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS (574, I): b) DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU (411): c) DECISÃO QUE…

explique-o. a) AI 700960 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 02/02/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A…

[pic] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301134872/2012 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002806-49.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 21/01/2010 ASSUNTO: 040202 - DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): IGNES CAMPOLONGO RABANO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP194562 - MÁRCIO ADRIANO RABANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ. Nome, (qualificação completa), por seus advogados que ao final subscrevem e com fulcro na Lei 9.099/95 c/c a Lei 8.078/90, VEM à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO CIVEL em desfavor de, BANCO GMAC S/A, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (MF) nº 59.274.605/0001-13, Endereço para

IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, fazendo-o com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV, LV e LXIX, Lei 1.533/51 e demais aplicáveis à espécie, apontando como autoridade coatora SUA EXCELÊNCIA, o ilustre Magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhuaçu(MG), Dr. (XXX), tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O autor, na qualidade de meeiro, ajuizou uma ação de indenização pleiteando seus direitos(Processo…

Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE –…

CNEC – RIO DAS OSTRAS Leonardo Alves Monteiro de Moura TRABALHO DE PROCESSO CICIL II RECURSO ESPECIAL E O RECURSO ORDINÁRIO, SUAS DIVERGENCIAS E CONCEQUÊNCIAS. RIO DAS OSTRAS 2014 RECURSO ESPECIAL E O RECURSO ORDINÁRIO, SUAS DIVERGENCIAS E CONCEQUÊNCIAS. Não teríamos como iniciar este trabalho sem suscitar sobre a estrutura contemporânea do poder Judiciário no Brasil. Observando seu desenho, nota-se que dois tribunais são de suma…