Agravo De Instrumento Juizado Especial

embargos nos autos da apelação e abre-se vista a parte contrária. Da decisão que não admitir os embargos cabe agravo (interno ou regimental) em 15 dias. Embargos de Declaração: Cabimento: contra qualquer decisão sentença, acórdão e decisão interlocutória. Prazo: 5 dias. Não há preparo. Efeitos: interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Detalhe: no juizado especial, a interposição do ED não interrompe o prazo para interpor outro recurso. Não há abertura de prazo…

PRÁTICA CIVIL – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PROF. JOSÉ FERREIRA NÁZARA JR. – 6º SEMESTRE Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de…

Advocacia Roma José Luciano da Costa Roma OAB/SP 278.877 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP Processo: NNONONONONONO, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer o que se segue abaixo: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A verossimilhança da alegação (fumus boni juris - art. 273, caput, CPC) se encontra devidamente demonstrada através da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Autos nº: 0045557-39.2014.4.01.3400 Embargante: JOSÉ CIRINO PEREIRA Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSÉ CIRINO PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade do Juizado Especial Federal, nos autos da ação que…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE OLINDA-PE. Autos do processo nº , já qualificada nos autos em epígrafe, constituí por sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo(doc. 01), com endereço profissional situado à, , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, em cumprimento

RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 05/08/2009 RECORRENTE : SOCIEDADE PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER - HOSPITAL SÃO MARCOS RECORRIDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ CEPISA RELATOR(A) : Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica LOCALIZAÇÃO : Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 11/07/2011 PROCESSO : REsp 1131377 UF: RJ REGISTRO: 2009/0148802-3 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. FOR THE BEST MOMENTS COM. CONF. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 94.477.742/0001-56, com sede na Rua 28 de Setembro, nº 327, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, neste ato representado por seus sócios proprietários, VILMAR DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 401.931.520-53, casado com MARIA ALICE NASCIMENTO DOS SANTOS

Dr. Clediney Boeira da Silva Advogado – OAB/PR 52051 EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR Processo 0013940-86.2012.8.16.0035 1 CLEDINEY BOEIRA DA SILVA, qualificado nos Autos em epígrafe, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, com o respeito e acatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR, CONTRA-RAZÕES ao…

fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício Desembargador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG XXXXX SSP – GO, CPF Nº XXXXXXXX, CTPS XXXX série 0XX7, residente e domiciliado na Rua, Bairro Planalto, CEP 75.503-972, Itumbiara-GO, por seus advogados que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282, 283 do Código de…