Agravo De Instrumento Juizado Especial

Processo Civil (atual Lei n.º 5869 de 11 de Janeiro de 1973) e diversas leis extravagantes, contendo normas processuais específicas, tais como o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n.º 8078/90), a lei do inquilinato (Lei n.º 8245/91), a lei dos Juizados Especiais (Leis n.º 9099/95 e n.º 10259/01), a lei do Mandado de Segurança (Leis n.º 1533/51, n.º 4348/64 e n.º 5021/66). Em relação à eficácia da lei processual no tempo, vale deixar consignado que a lei processual nova aplica-se,…

Universidade São Judas Tadeu Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública São Paulo 2012 Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como…

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410016927 DF 0001692-65.2014.8.07.0004 (TJ-DF) Data de publicação: 19/02/2015 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.…

uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO lembre-se que, independente de qual seja a…

SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28…

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ZONA LESTE 2 – ANEXO UFPI Ref. ao Proc. nº MARIA FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à r. presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS à Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ AIRTON , igualmente qualificado, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos a seguir exposto. 1. SÍNTESE DOS FATOS O Autor moveu uma Ação de Indenização por Danos

obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposições fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” Isto para que a ação não se converta em instrumento de enriquecimento injusto para a vítima, os limites da indenização estão estabelecidos no art. 402: “Salvo as exceções previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que…

Executivo. 3- Soluções.3.1- Enxugamento da legislação processual.3.2- Reformulação do sistema recursal.3.3- Eliminação de privilégios do Poder Público..3.4- Extinção dos Tribunais Superiores. 3.5- Unificação dos Tribunais Estaduais.3.6- Criação dos Juizados de Instrução.3.7- Eliminação do processo executivo com base em título judicial.3.8- Ações de Separação e Divórcio não contenciosas – solução extra judicial. 3.9- Procedimentos.3.10-Sumula Vinculante.4-Organograma 5- Observações sobre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA / PARANÁ URGENTE – PEDIDO LIMINAR ELIAS BOCA SANTA, brasileiro, casado, ......, vem por intermédio de seu advogado (instrumento de procuração em anexo), que recebe intimações no endereço .... , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em…