Agravo De Instrumento Juizado Especial

....... DA COMARCA DE ........................ PROCESSO Nº ............ EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO _________________________________________, por sua advogada legalmente constituída (instrumentos procuratórios anexos), nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move _____________________________________, devidamente qualificados nos autos, vem ante V. Exa., opor EMBARGOS À EXECUÇÃO e em tempo arguir INCEDENTE DE FALSIDADE…

– art. 592, CPP) O recurso em sentido estrito destina-se à impugnação das decisões interlocutórias taxativamente elencadas no art. 581, do Código de Processo Penal. Como regra o recurso em sentido estrito é processado em autos apartados, no instrumento constituído para tanto. Isto se dá porque, não tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo, o processamento não atrapalha o andamento do feito principal, na instância de origem. Contudo, devem ser observadas as exceções previstas no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx X, neste ato representada por seu sócio proprietário Y, neste ato, devidamente representado por seu procurador judicial infra-assinado W, com escritório profissional no endereço abaixo mencionado, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência e Augusto Juízo, com…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de xxxxxxxxx Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE…

81 14. Princípio da Proporcionalidade ................................................................ 85 15. Princípio da Motivação das Decisões ...................................................... 97 2 1. Princípio da Inércia AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS/MG Processo número: 0142316-03.2012.8.13.0479 xxxx, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe que move contra, xxx igualmente já qualificado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em respeito ao despacho de fls., para expor e requerer o que segue: Conforme consta em fls., o Executado foi devidamente citado, quedou-se inerte e em 30/10/2012 o feito…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANÁS/TO. Autos nº. 0000033-17.2014.827.2703 LÁZARO GOMES RODRIGUES DOS SANTOS - ELETROSAT, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, que move em face de ROSINALVA MARTINS DA LUZ, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, requerer que seja determinada citação da Requerida por edital, nos termos do art. 231 e ss. do Código de Processo

JUIZADOS ESPECIAIS : JUS POSTULANDI E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se…

onerosos). De fato, apesar de o autor ter reagido à enfermidade com a utilização dos medicamentos prescritos, após período mais considerável do tratamento, nova biópsia revelou a evolução da doença. Os documentos acostados comprovam o alegado, em especial o doc. x, subscrito por profissional qualificado e especialista na área. Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o acréscimo de outro medicamento, qual seja, [...], com aplicação de [...] por semana (receita médica anexa…

Juizados Especiais Criminais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência,…