Agravo De Instrumento Interposto Por Cooperativa De Crédito

renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.(1) Frente a tal entendimento, não resta dúvida concluir que o fato gerador do imposto sobre a renda ou provento de qualquer…

* Pode ser dividido em Direito Industrial, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.[2] Princípios * Simplicidade das Formas ou Informalismo * Onerosidade * Cosmopolitismo ou Internacionalidade * Proteção do Crédito II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO Empresário Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002) Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa.

nova redação da OJ EX SE 36, inciso VIII, alíneas “a” a “e”. A Seção Especializada, após amplo debate, consolidou como entendimento do órgão a possibilidade de penhora de até 30% do valor do salário do devedor para pagamento exclusivamente do crédito trabalhista, garantido o valor mensal equivalente ao dobro do teto do salário-de-contribuição do segurado do RGPS. Outras alterações também podem ser vislumbradas na OJ EX SE 36, incisos X e XIV. A mais recente alteração ocorreu no…

cooperativo – questões controvertidas e dificuldades de implantação / Ludmila Neder da Rocha. – Rio de Janeiro, 2006. 81 f. ; 30 cm. Trabalho monográfico (Graduação em Direito)– Universidade Estácio de Sá, 2006. Bibliografia: f. 80-81. 1. Cooperativas. 2. Cooperativas - Legislação. 3. Direito tributário. I. Título. CDD 334 ___________________________________________ LUDMILA NEDER DA ROCHA O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO COOPERATIVO – QUESTÕES CONTROVERTIDAS E…

- Das Modificações da Penhora..................................................................................591 Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira..........................598 Subseção VI - Da Penhora de Créditos...........................................................................................602 Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações.....................................................................609 de Sociedades…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros Natal, 15 de Junho de 2009 Sumário Introdução..........................................................................................................................3 Conceito.............................................................................................................................4 Histórico................

4 No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência. A A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade. B Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de…

podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou. Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente. QUESTÃO 5 No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta. A B C D De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire…

preparada para atender as necessidades e demandas apontadas pela Federação e Associações de Municípios no sentido de ampliar a capacidade de governo da administração pública municipal. A Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) é um importante instrumento de qualificação dos profissionais que atuam nas Prefeituras e governos municipais. Com larga experiência na criação de competências e realização de eventos de formação e qualificação, a Escola está trabalhando para ampliar sua…

Agressão - é conduta humana voltada a lesionar bem alheio. Sendo assim, ataque de animal não caracteriza agressão, e não produz legítima defesa; neste caso, a situação é de perigo, configurando estado de necessidade, salvo se o animal for usado como instrumento pelo dono. • É necessária uma agressão, com as seguintes características: a. Atual ou iminente - atual é aquela que está acontecendo, está em curso, em andamento (já começou, mas ainda não terminou), enquanto iminente é aquela que…