Agravo De Instrumento Interposto Por Cooperativa De Crédito

Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO VICE-PRESIDENTE TJ/RO Agravo de Instrumento nrº 0005121-06.2012.8.22.0000 Agravante: Valtamir Fuzari Advogado: Aleander Mariano Silva Santos(OAB/RO 2295) Advogado: Marcos Vinicius de Morais Prado(OAB/RO 5268) Agravado: Marcos Antônio Moreira Lopes Agravada: Pronta Tratores…

nãoapresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a…

juros remuneratórios embutidos na forma de taxa interna de retorno. O limitador para apuração do fator de arrendamento mercantil mais juros remuneratórios (taxa interna de retorno do leasing) foi a taxa média de mercado de juros para operações de crédito análogas, conforme Tabela XVII - Operações com juros prefixados - Aq. de bens PF veículos, divulgada oficialmente pelo BANCO CENTRAL. A partir da inadimplência aplicaram-se juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês,…

normas gerais em matéria de legislação tributária. III Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título I - Legislação Tributária e Título II - Obrigação Tributária. IV Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título III - Crédito Tributário. V Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título IV - Administra­ ção Tributária e Lei n- 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais. A colocação da opinião dos doutrinadores e da jurisprudência do STF e do STJ…

Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação,Remuneração, Destituição e Prestação deContas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos Créditos e Pagamentoaos Credores. Liquidação. Encerramento do Processo eReabilitação do Falido BIBLIOGRAFIA COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 3. Ed. Saraiva. CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresas.…

elas: 1. Deferimento de liminar em ação de reintegração no emprego ou em reclamação trabalhista para tornar sem efeito transferência ilegal de empregado; 2. Deferimento de tutela antecipada em reclamação trabalhista; 3. Determinação de penhora de crédito do devedor; 4. Cerceamento do direito de defesa da parte; 5. Determinação da penhora de bem público, ignorando o art. 100 da CR/88. f) Roteiro esquemático do procedimento De acordo com o previsto no…

naturais do uso regular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 266.077-7, de Curitiba, 7.ª Vara Cível, em que é apelante o ASSEJUR - ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. e, apelado, KELSO KRIEGER GOMES. 1. Trata-se de recurso interposto por ASSEJUR - Assessoria de Cobrança Ltda., da sentença (fls. 228/233) que, em "Ação Ordinária de Indenização", proposta por Kelso Krieger Gomes, - autos n.º 691/2000 -, julgou-a procedente para o fim de condenar a requerida ao…

para na prática desses atos a caução é dispensada. Hipóteses de dispensa da caução: - quando se tratar de uma execução de crédito alimentar ou decorrente de ato ilícito cujo valor não exceda 60 salários mínimos e se ficar demonstrado a sua situação de necessidade. - Quando interpõe um recurso ordinário, esse ato não se da diretamente perante o STF ou STJ. São interpostos perante o presidente o Tribunal de Justiça do Estado ou do TRF (tribunais de instância imediatamente inferior).…

colaciona prova documental de aparente reconhecimento pelo réu quanto a determinada obrigação, o que se traduzia, então, em provar o que já estava provado, num exacerbamento da forma em detrimento da eficácia do processo. A ação monitória é mais um instrumento processual que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. Caso o documento seja dotado de…

urbanos, a nomeação de empresas de assessoria para receberem intimações de protesto em nome do devedor. Para que isto seja válido perante os Tabelionatos de Protesto são necessários, além da relação dos representados das empresas de assessoria, instrumentos (A) de mandato com poderes especiais, mas com prazo de validade de um ano, ao menos, salvo ocorrência de revogação. (B) de mandato com poderes gerais, não necessitando de poderes especiais para receber intimações. (C) de…