Agravo De Instrumento Interposto Por Cooperativa De Crédito

trabalham em atividade rural familiar, que também se enquadram neste aspecto (art. 971 do Código Civil); E por fim, temos os artigos: 982, em seu parágrafo único; art. 1093 até o art. 1096, ambos encontrados no Código Civil, que falam a respeito das Cooperativas. Agora, abaixo estão elencadas as atividades que são consideradas empresariais em nosso ordenamento: Atividades praticadas por empresário individual, ou seja, pessoa natural (necessitando de registro junto à junta comercial e…

forma da Lei. Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Nelson Schaefer Martins e Cid Goulart. Florianópolis, 2 de abril de 2013 João Henrique Blasi Relator E PRESIDENTE RELATÓRIO Cuida-se de apelo interposto por Banco Santander S/A., representado pelo Advogado Flavio Augusto Melara, mercê de sentença proferida pelo Juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli (fls. 458 a 470) que julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Parquet estadual

sociedade lutasse por mudanças, fazendo com que as classes da sociedade funcionassem como principal elemento para a Revolução Francesa no final do século XVIII. Valendo ressaltar que o contrato sempre foi a base da sociedade, já que sempre serviu como instrumento de estabelecimento de deveres e direitos entre os indivíduos. Sendo o ato pelo qual as diversas atividades humanas são reguladas. Após as duas guerras mundiais e a Revolução Industrial, ao Estado foram impostas novas condutas,…

substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. C) A novação, operada entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. D) Na novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Questão 8 Quanto…

ressalvadas as empresas de exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica, por força do art. 187 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n.º 7.565/86. • As instituições financeiras em geral, inclusive cooperativas de crédito (art. 1º da Lei n.º 6.024/74), corretoras de valores de câmbio (art. 52 da Lei n.º 6.024/74) e empresas de consórcio (art. 10 da Lei n.º 5.768/71), as quais, entretanto, submetem-se a outros regimes de recuperação: a…

Comissão Especial de Avaliação. Art. 12 - Serão adotadas todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de sua responsabilidade trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo Procurador-Geral da República ou a quem ele delegar. § 1º - A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta) minutos na prova objetiva e nas…

que não raras vezes gerava aparentes conflitos entre as normas. Vale ressaltar que a unificação do direito das obrigações, dos contratos e sociedades, não fez desaparecer a autonomia do direito comercial no que se diz respeito aos títulos de crédito, registro e falência. Estas matérias continuam sendo disciplinadas por regras próprias de cunho comercial que, em virtude do princípio da especialidade, prevalecem sobre as normas gerais elencadas no código civil. Diante desta nova…

tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas jurídicas pelo pagamento dos tributos face à pretensão do Estado na cobrança do crédito. Em geral será trazido ao debate a relação jurídica tributária entre estas interpostas pessoas e o direito de cobrança do Fisco, analisando as hipóteses e os limites em que a responsabilização terá cabimento, dissecando sua natureza,…

existência distinta e autônoma. c.2) Início e Término da Personalidade A personalidade jurídica da sociedade nasce com seu registro que pode ser tanto no Cartório de Registro Mobiliário, no caso das sociedades simples (a exceção das 6 cooperativas), como nas Juntas Comerciais de cada estado-membro, no caso das sociedades empresárias.2 O art. 45 do Código Civil estabelece que inicia "a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato…

21/10/2010) "[...] A questão da faculdade concedida aos entes federativos para fixarem o prazo de vencimento de suas obrigações resolve-se pela aplicação do art. 160 do CTN (quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento). Vê-se que do comando normativo em questão, o tempo do pagamento é matéria sujeita à competência da legislação tributária,…