Agravo De Instrumento Interposto Por Cooperativa De Crédito

Súmula em 02/06/2014 Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime. No 312 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio.” Referência: Conflito de Competência nº 0006066-06.2014.8.19.0000 – Julgamento em 02/06/2014 – Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Votação por maioria. No 311 “Excluem-se da competência das

Aula 7: Administração da Falência. Juízo, Ministério Público e Administrador judicial. Assembleia geral de credores e comitê de credores. ......................................... 47 2.8. Aula 8: Ação Revocatória. Habilitação e classificação de créditos. ......................... 58 2.9. Aula 9: Pagamento aos credores e encerramento da falência. Reabilitação do Falido.…

ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.5.1.1.2. O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, será divulgado no dia 05 de abril de 2013, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB. 2.5.1.9. Os examinandos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos…

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use: HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITO Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou…

PESQUISA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.420 - PR (2010/0177713-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA DANIELLA LETÍCIA BROERING E OUTRO(S) FERNANDO NEVES DA SILVA AGRAVADO : JÚLIO ANTÔNIO BEAL E OUTROS ADVOGADO : ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO…

nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.6.1.1.2. O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, será divulgado no dia 14 de julho de 2014, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB. 2.6.1.9. Os examinandos que tiverem seus pedidos de isenção…

Extraordinária (art. 35, II, c, LF): Qualquer modalidade lícita determinada pela assembleia geral de credores (AGC) (p. ex., venda direta, carta-convite, etc.). Quorum para deliberar sobre modalidades alternativas de realização do ativo: 2/3 do crédito presente ao conclave. 04/08/2014 1.4. Recuperação de empresas 1.4.1. Conceito É o processo de jurisdição voluntária proposto exclusivamente pelo devedor a fim de repactuar seu passivo e, com isso, superar sua situação de crise…

não necessita o credor provar a insolvência econômica do devedor. • Sentença declaratória da falência - Apresenta três fases: 1ª. fase pré falimentar – pedido de falência. É a fase de conhecimento da ação, para buscar o credor receber seu crédito. Poderá mesmo nessa fase ser a ação extinta ou desde já se obter a declaração da falência. 2ª. fase falimentar propriamente dita – tem por objetivo a liquidação do patrimônio do empresário. 3ª. fase pós falimentar – fase de…

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC, LEASING, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL NECESSIDADE E PROCURA POR ESTA AÇÃO Atualmente uma das enormes injustiças neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras parceladas ou no…

sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite. 55 - Financeiras (RA 105/1974, DJ 24.10.1974) As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. 56 - Balconista (RA 105/1974, DJ 24.10.1974. Revista pela Súmula nº 340 - Res. 40/1995, DJ…