Adpf 32

mulher ao aborto. No entanto, a partir da década de 20, nos países socialistas, houve maior flexibilidade na legislação. Na Rússia, com a Revolução de 1917, o aborto deixou de ser considerado crime, influenciando os demais países socialistas nos anos 50. 32 Nos países ocidentais, as leis mais liberais datam das décadas de 60 e de 70, quando o aborto era uma questão política, popularizando as opiniões, com partidos conservadores e democratas cristãos se opondo nos parlamentos e partidos…

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art 32 – DF – limite CF Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os…

Art. 62. Em caso de relevância e urgência ( 2 pressupostos objetivos) , o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) Inconstitucionalidade Material (Nomoestática) : Ocorre quando a violação de uma norma Constitucional de fundo, ou seja, norma que não estabelece formalidades e procedimentos, mas sim direitos e deveres. Ocorre a violação à…

recente decisão proferida pelo STF, vejamos, 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir "interpretação conforme à…

que se tornam injustas com o passar do tempo, compete-nos a busca incessante de adequar o direito positivo ao direito natural, garantindo assim uma regulação justa das relações sociais. 2. SISTEMA DO DIREITO POSITIVO Uma análise ao caso prático da ADPF nº 54/DF sob a ótica da teoria kelseniana e concepção de Lourival Vilanova A proposta de Lourival Vilanova baseada na teoria kelseniana é que o direito positivo se não é, tende a ser um sistema. Não é mero agregado de proposições…

que se tornam injustas com o passar do tempo, compete-nos a busca incessante de adequar o direito positivo ao direito natural, garantindo assim uma regulação justa das relações sociais. 2. SISTEMA DO DIREITO POSITIVO Uma análise ao caso prático da ADPF nº 54/DF sob a ótica da teoria kelseniana e concepção de Lourival Vilanova A proposta de Lourival Vilanova baseada na teoria kelseniana é que o direito positivo se não é, tende a ser um sistema. Não é mero agregado de proposições…

culpada. A Constituição Federal prevê um caso específico de representação perante o Tribunal de Contas, no artigo 74, § 2º, aberto a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Reclamação administrativa – Prevista no Decreto 20.910/32, é a oposição solene, escrita e assinada, contra ato ou atividade pública que afete direitos ou interesses legítimos do reclamante. Extingue-se em um ano o direito de reclamar, se outro prazo não for fixado em lei. Pedido de…

algum na Ordem Jurídica.” _________________________ REFERÊNCIAS BRASIL. Conselho Federal de Medicina e Procuradoria Geral da Justiça do Distrito Federal. 13 de março de 1984. Arquivo do Conselho Regional de Medicina do Paraná, Londrina, v. 8, n. 31-32, p. 111-117, jul./dez. 1991. CONGRESSO NACIONAL, Rio de Janeiro. Annaes da Assembléia Nacional Constituínte, Rio de Janeiro, 1935. v. 8. DIP, Ricardo Henry Marques. Uma questão biojurídica atual: a autorização judicial de aborto…

Estados / Constituições estaduais (art. 25, CF) Princípio da Simetria Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Distrito Federal /Lei orgânica do DF (art. 32, caput, CF) Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os…

realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil." (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito –…