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vinculantes, eficácia erga omnes e poderá ser modulada no tempo. Além disso, tal qual a ADI e a ADC, a ADPF poderá ter pleito cautelar. De acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99, “Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Esse cabimento subsidiário foi assim elucidado pelo ministro Gilmar Mendes, na ADPF 76: “a plausibilidade da alegada violação ao preceito constitucional, cabível a ação…

ANO-1981 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS LEG-INT CNV ART-00011 ART-00018 PAR-00002 CONVÊNIO SOBRE DIREITOS HUMANOS E BIOMEDICINA DO CONSELHO DA EUROPA Observação - Acórdãos citados: ADPF 54 MC, ADPF 54 QO, IF 114, MI 708, MI 712, Rp 948, Rp 1100, ADI 1105, ADI 1127, ADI 1344, ADI 1351, ADI 1354, Rp 1389, Rp 1399, Rp 1417, Rp 1454, ADI 1946, ADI 2209, ADI 2405, ADI 2652, ADI 3046, ADI 3324, MS 26602, MS 26603, MS 26604, HC…

82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a…

externos: normas que disciplinam a sociedade; (b) internos: organização, competência e funcionamento da Administração Pública. Incompatível com o princípio da legalidade Entretanto, a atual Constituição admite a existência destes decretos com a EC. 32/01 – artigo 84, VI, “a”, C.F. "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto n. 4.010, de 12 de novembro de 2001. Pagamento de servidores públicos da Administração Federal. Liberação de recursos. Exigência de prévia autorização do…

qualquer de suas formas, eis que inexiste para a espécie a forma culposa” (RTJE 55/255) TACRSP: ”Inexiste no Direito Penal Brasileiro a figura do aborto culposo. Assim, indispensável à configuração do delito é ter o agente atuado dolosamente” (JTACRIM 32/179) “O delito de aborto provocado pela gestante não deixa de existir pelo fato de haver sido o feto retirado com vida de seu ventre. É irrelevante que a morte ocorra no ventre materno ou depois da prematura…

Google Imagens - Repartição constitucional de competências: • Princípio norteador: Predominância do Interesse (nacional – União; regional – Estados; local - Municípios) • DF: Competência legislativa cumulativa (estadual e municipal; art. 32, §1º, CF). Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos…

requisitos básicos de uma boa qualidade pericial. d) A perícia médico legal é restrita a pessoas ou cadáveres. e) A perícia médica é ato médico e, mesmo assim, pode seu resultado ser determinado somente por programa de informática, conforme parecer CFM 32-2003. RESPOSTA: C 14. (Polícia Civil/PI_2008_NUCEPE) Em uma perícia de lesões corporais, o perito descreve algumas lesões na etapa da descrição do exame pericial: 1 - Escoriação de 1 cm , linear, na região malar direita. 2 -…

Interamericana no Brasil........31 7.1 Casos do Brasil condenados pela Corte IDH...........................................................31 7.2 Sentenças da Corte IDH no Caso Araguaia..............................................................32 8. Conclusão......................................................................................................................37 9. Referências Bibliográficas....................................................................................

Key-words: Abortion; Public Health; Economic Analysis of the Law; Decriminalization; Sexual and Reproductive Rights. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente PL – Projeto de Lei CP – Código Penal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental SUS – Sistema Único de Saúde CTI – Centro de Tratamento Intensivo STF – Supremo Tribunal Federal OMS – Organização Mundial da Saúde SNC – Sistema Nervoso Central DIU –…

FUNDAMENTAIS ................................. 26 . 4.1 A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PODER JUDICIÁRIO ........... 28 4.2 RESERVA DO POSSÍVEL ............................................................................................... 32 4.3 MÍNIMO EXISTENCIAL .................................................................................................... 33 5. CONCLUSÃO…