Adpf 32

a criação de tais condições é mais cara; (iii) o custo para a criação de tais condições é maior porque cada direito social exige uma prestação estatal que é aproveitada apenas na efetivação do próprio direito.18 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF n.o 45, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 29 abr. 2004). Sobre a evolução doutrinária e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da efetividade dos direitos sociais, em especial do direito à saúde – de uma visão meramente…

evolução no reconhecimento judicial dos direitos de família homoafetiva, nos últimos anos foi tão relevante que culminou no julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277/DF e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº132/RJ29, em 05/05/2012, no sentido de afastar e até mesmo excluir qualquer tipo de descriminação e aplicar as mesmas regras da união estável, e com as mesmas consequências, na união de pessoas do mesmo sexo, ou seja, levou à…

alterações no regime das medidas provisórias foram feitas pela Emenda Constitucional nº. 32. A partir de tal Emenda, as medidas provisórias passaram a ter prazo máximo para análise por parte do Congresso Nacional, que seria de 60 dias, prorrogáveis por apenas mais um período de 60 dias, após o qual, não havendo sido analisadas, perdem a eficácia. Isso não acontecia com as medidas provisórias anteriormente à EC nº. 32/2001. Antes, o Executivo editava uma MP e, ao final de 30 dias, podia…

naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. D A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República. QUESTÃO 14 A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A B C D QUESTÃO 12 Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A Reserva constitui uma declaração bilateral feita…

argumento é apontado para uma gritante questão social, que afeta a todos indistintamente, gerando barreiras que dificultam a todos as condições de oportunidades. Entre tantos, mencionamos o resumo dos argumentos apresentados pelo Partido Democratas na ADPF 186; KAUFMANN, Roberta Fragoso Menezes (20 de julho de 2009):1 “Com base nos dados do PNAD/2004 e fazendo tabulações relativas a brancos, pretos e pardos residentes em áreas urbanas, com um filho e renda familiar total de até…

por no mínimo 5% do eleitorado do Município, conforme determina o art. 29, XIII, da CF; d) Projeto de lei de iniciativa popular DISTRITAL: na esfera distrital, embora não haja previsão expressa no texto constitucional, considerando o disposto no art. 32, §1º, da CF, caberá à Lei Orgânica do Distrito Federal regulamentar a matéria, adotando, por simetria, o requisito da subscrição de no mínimo 1% do eleitorado do DF. 3.3. Ação popular: é a demanda judicial que pode ser proposta por…

art. 242, § 2º da CF/88 (previsão do Colégio Pedro II, no município do Rio de Janeiro, mantido por recursos da União); 6) O controle de constitucionalidade somente é exercido sob as normas constitucionais vigentes, ADI 1.552/DF, de 2002 (vide ADPF nº 33, de 2006 – controle de constitucionalidade exercido por normas pré-constitucionais, visando “a declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente”). 9 Normas Constitucionais e…

45/04 ganhou mais um inciso e 2 §s. B- Derivado Decorrente: é a autorização para que os entes federativos elaborem suas normas fundamentais. - Artigo 25 (cada Estado-Membro pode fazer sua constituição estadual, respeitando sempre à CF). - Artigo 32 "caput" (o DF pode fazer a sua lei orgânica, respeitando sempre à CF). - Artigo 29 (cada município elabora a sua lei orgânica, respeitando à CF e constituição estadual) - Artigo 1º "caput" e artigo 18 " caput". 3- Fenômenos:…

vários direitos tem sido assegurados aos pares homoafetivos, seja através da via administrativa, ou pela via judicial. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da Adin(Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável heteroafetiva. O objetivo principal é verificar se os homossexuais possuem direito ao reconhecimento da união homoafetiva e se o Supremo…