Adpf 32

imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51 e 52 da Lei 5.250/67, pois o Pleno do STF declarou, no julgamento da ADPF nº 130/DF, a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88. - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a…

novo Código Civil, são de clareza solar. Reconhecem a união estável apenas entre homem e mulher. • STF reconhece união estável para casais do mesmo sexo Os ministros do stf, ao julgarem a ADIN(ação direta de inconstitucionalidade) 4277 e a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental)132, reconheceram, por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo. “Daremos a esse segmento de nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de…

523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. RECURSO PROVIDO. (REsp 1183378/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 01/02/201). Orientada pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal de 05 de maio de 2011, bem…

logística da última analisada, mas com a inovação de que o Poder Executivo teria um maior poder discricionário no que toca ao reexame das leis, após a decisão de inconstitucionalidade dada pelo Poder Judiciário. Conforme leciona Zeno Veloso (2003, p. 32): A Constituição de 1937, outorgada, conhecida com “polaca”, foi o estatuto do Estado Novo, no qual o autoritarismo, a superconcentração do poder nas mãos do chefe do Poder Executivo não davam espaço, sequer, para atuação de um…

Supremo Tribunal Federal. Palavras chave: Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Dignidade da Pessoa Humana. Separação dos Poderes. LISTA DE ABREVIAÇÕES RCL Reclamação STF Supremo Tribunal Federal ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental MS Mandado de Segurança REL Relator MIN Ministro SS Suspensão de Segurança RE Recurso Extraordinário AgR Agravo Regimental LDO Lei de…

82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação…

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo analisar a união homoafetiva desde seus primórdios, bem como a luz da Constituição Federal e seus princípios. Além de apresentar os direitos decorrentes da união após a aprovação da ADPF 132 e ADI 4.277. Contudo, mesmo tido tais aprovações vale ressaltar que a Carta Magna não aborda os direitos das pessoas que possuem relação com outras do mesmo sexo, gerando assim um vazio legislativo quanto às mesmas e devendo…

própria Lei Orgânica. Esta deve se submeter ao que está disposto na CF e na CE. É por isso que a maioria dos autores entendem que NÃO POSSUEM PODER CONSTITUINTE DECORRENTE PARA OS MUNICÍPIOS. (Parágrafo Único, art. 11 do ADCT). Distrito Federal (ver art. 32 da CF/88) É autônomo, possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. O STF já entendeu que a Lei Orgânica do DF é verdadeira “Constituição Local”. PODER CONSTITUINTE DIFUSO: São mudanças…

efeitos de acordo com as razões jurídicas ou interesses sociais; as ações cabíveis para tal controle são as ADIN ou ADI (ação declaratória de inconstitucionalidade), ADC ou ADECON (ação declaratória de constitucionalidade) e as ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental). 5.3 Objeto da declaração de inconstitucionalidade O objeto da declaração de inconstitucionalidade serão os atos normativos infraconstitucionais (emendas constitucionais,…

- A ADOÇÃO 20 2.1. Evolução histórica e conceito 20 2.2. A evolução legislativa da adoção no ordenamento jurídico brasileiro 23 2.3. O princípio do melhor interesse do menor 28 CAPÍTULO III - ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS 32 3.1. A homoafetividade frente aos princípios constitucionais da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana 33 3.2. A adoção homoafetiva no ordenamento jurídico brasileiro 37 3.3. Evolução jurisprudencial da adoção homoafetiva 40