Adpf 32

familiares, no ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva e sua inclusão como entidade familiar. Ao julgarem a ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, os Ministros do Supremo reconheceram o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Observe a ementa do Julgamento: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União homoafetiva e…

ANTONIO HONORIO PIRES, Diário da Justiça do DF: 06/09/1979 Pág.: 6.650 ) No pólo passivo, o pedido deve ser endereçado contra o meio que propiciou a divulgação da ofensa (a emissora, jornal, revista, etc..) na pessoa do seu responsável legal (art. 32 §1º: "...que ordene ao responsável..."). Não se tratando de ação penal, não cabe a discussão sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser ré de processo criminal. Observe-se que o diretor da empresa não pode ser sujeito passivo porque…

11 Organização Político-Administrativa. 12 Interventiva. 13 Administração Pública. 14 Poder Legislativo. 15 Processo Legislativo 16 Poder Executivo. 17 Poder Judiciário. 18 Jurisdição Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas

importantes: 1 – Controle de Legalidade – é dito em sentido amplo, revê a aplicação das leis e das regras constitucionais. Os atos devem ser compatíveis com as leis ou com os pressupostos constitucionais. 2 – Controle de Políticas Públicas – ADPF 45 LER – Esse controle é possível em se observando os princípios constitucionais, especialmente a razoabilidade e a proporcionalidade. É controle de legalidade. TIPOS (FORMAS) DE CONTROLE 1 – Órgão Controlador – quem pode rever a…

6.3. Titularidade 2.6.4. Conformação e limitação 2.7. Mandado de injunção 2.8. Habeas data 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Âmbito de proteção 2.8.3. Conformação e limitação 2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial 3. Ampla defesa e contraditório 3.1. Âmbito de proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e inquérito policial 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4.…

Inconstitucionalidade Interventiva (ADII) .................... 31 1 Objetivos/Funções ...................................................................... 18 05/05/2012 ................. 32 3 SUMÁRIO – Disciplina??? 8.5 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ............. 32 10/05/2012 ..................33 Exposição sobre ADIN 2.231-8, de 2000 ....................................... 33 Finalização do quadro Controle Difuso x Concentrado ...............…

ANENCEFALIA NO BRASIL 18 6.3.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 18 6.3.2 INFLUÊNCIA RELIGIOSA 25 6.3.3 O CASO GABRIELA OLIVEIRA 28 6.3.4 O CASO MARCELA DE JESUS FERREIRA 31 6.3.5 MOMENTO DE CONSTATAÇÃO DA MORTE 32 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 NOTAS 39 1. INTRODUÇÃO Há anos o Poder Judiciário lida com a polêmica questão do aborto em casos de anencefalia, anomalia congênita que causa má-formação fetal e…

Judicial ...................................................................................................... 31 2.2.4.2 Origem do Fenômeno.............................................................................................................. 32 2.3 Ativismo Judicial e a Constituição Brasileira ............................................................................ 34 2.3.1 Ativismo Judicial e Controle de…

................................ |41 | |4.3 ANÁLISE DE ALGUMAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS ........................... |44 | |4.4 POSICIONAMENTO DO STF E A ADPF 54 ..................................................... |50 | |5 A NECESSIDADE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO EUGÊNICO EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SOLUÇÕES JURÍDICAS AVENTADAS | | |..

familiar, sendo a convivência entre homem e mulher duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Assim, com o advento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn nº 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 132, julgada em 13 de outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Em sua fundamentação, o Ministro Ayres Brito explica que a união de pessoas do mesmo sexo estaria…