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a) ação direta de inconstitucionalidade; ADIn b) ação declaratória de constitucionalidade; ADC c) ação de inconstitucionalidade por omissão; ADIN por omissão d) representação interventiva; e) argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 14.1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn) (CF,ART. 102, I, "A", PRIMEIRA PARTE) A ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a…

TRIBUNAL FEDERAL (STF) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à…

dois problemas básicos do controle de constitucionalidade no Brasil: o controle da omissão inconstitucional e a ação declaratória nos planos estadual e municipal.” (In: BRANCO; COELHO; MENDES, 2010, p. 1220). Diante desse exposto, fica claro que a ADPF veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF, já que as questões excluídas de apreciação no âmbito do controle abstrato de normas podem ser objeto de exame no âmbito desse novo…

to to das io por io das QUESTÃO 14 A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. UnB/CESPE – A respeitoOAB arguição de descumprimento de preceito da Exame de Ordem 2009.1 fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a A A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação lesividade recurso administrativo em…

de sorte a que tudo que ele fizer seja ele mesmo? Encarnado e insculpido, como se dizia em português dos tempos idos? Impossível, a não ser pelo raso e frio holocausto da liberdade de imprensa em nosso País. Voto do Min. Rel. AYRES BRITTO STF, ADPF nº 130, págs. 51/52 U R G E N T E – Pedido de Liminar – Item VIII, pág. 31 Os advogados ALEXANDRE SINIGALLIA PINTO, MARCELA MOREIRA LOPES e PAOLA MARTINS FORZENIGO inscritos na OAB/SP sob os ns. 131.587, 155.251 e 330.827,…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF). O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA. O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO…

responsável (FUJITA, 2003, p. 17). Ao Estado restou a obrigação de fornecer os recursos necessários para a promoção desse direito31 e a assistência à família na pessoa de cada um de seus membros, por meio de mecanismos que coíbam a violência no seio familiar 32. Com relação aos direitos da criança e do adolescente, a Constituição estabelece, em seu artigo 227, caput, o direito à vida, à alimentação, à educação, à saúde, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à profissionalização, à cultura,…

interpretação sugerida, pois ela transforma a busca da vontade do legislador em uma presunção susceptível de ser derrubada, em vez de fazer dela uma presunção irreversível , e, às vezes, nitidamente fictícia, pois escapa a qualquer controle efetivo.[32] Especialmente nesse ponto é importante retomar a análise da necessidade de motivação da decisão, esfera onde é possível identificar melhor as ideias acerca do raciocínio jurídico. De acordo com Perelman, os resultados da análise da…

tronco-embrionárias - ADIN 3510/DF foi proposta pelo então PGR afirmando, de acordo com a teoria da concepção, que a lei de biossegurança era inconstitucional. Mas o Supremo não adotou uma teoria específica. 3. Interrupção de gravidez em caso de anencefalia fetal : ADPF 54/DF. É permitida de acordo com o STF. 4. Suicídio - Induzir (dar ideia), instigar (botar pilha) ou auxiliar (material, dar uma corda ) alguém a cometer suicídio. CP artigo 122. 5. Eutanásia - (morte doce) em regra…

início do Império Romano.31 Por exemplo, relata-se que o imperador Nero envolveu-se em uma cerimônia de casamento comPitágoras, um de seus escravos e com um jovem chamado Sporus. O imperador Heliogábalo era "casado" com um escravo chamado Hiérocles.32 Note-se, no entanto, que o conubium existia apenas entre um Romanus Civise uma Romana Civis (isto é, entre um cidadão romano do sexo masculino e uma cidadã romana), de modo que um casamento entre dois homens romanos (ou com um escravo) não…