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necessário chamar ao processo todos que litigaram no processo, mas sim somente os interessados no capítulo. Existem algumas decisões que não podem ser objeto de rescisória: - Decisões proferidas em Juizados Especiais; - Decisões proferidas em ADI, ADC e ADPF. Súmula 514 STF: admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos. -1– MODULAR AVANÇADO Disciplina: Direito Processual Civil Tema: Ação Rescisória…

em jurisprudência, poder-se-á apresentar a conclusão do presente estudo. Em relação ao sistema de cotas raciais na UnB, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal, pelos Democratas (DEM), a ação de Argição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, com pedido de suspensão de liminar. O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos da UnB, os quais resultaram na instituição de cotas raciais na Universidade. O partido salienta que a UnB…

RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução de Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 04. 31 VERBICARO, Loiane Prado. Um estudo sobre as condições facilitadoras da judicialização da política no Brasil. p. 391. 32 WOLKMER, Antônio Carlos; LEITE, José Rubens Morato (Orgs.). Os “novos” direitos no Brasil: natureza e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2003. p.07. 33 FERRARESI, Priscila. Justiça constitucional e a governança ambiental. In: Revista…

universais. O uso pelo regime autoritário de 1964 da improbidade e da moralidade administrativas como forma abusiva de restrição de direitos fundamentais dos cidadãos-candidatos foi denunciada no sólido voto condutor do Ministro Celso de Mello, na ADPF 144. Como recordou Sua Excelência, o artigo 151, incisos II e IV, CF/1967, autorizava que lei complementar estabelecesse casos de inelegibilidade visando à preservação da probidade administrativa e “a moralidade para o exercício do …

homossexualidade. A homossexualidade existe, é um fato que se impõe, estando a merecer a tutela jurídica. O estigma do preconceito não pode ensejar que um fato social não disponha de efeitos jurídicos. 4. Uniões homoafetivas O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os…

associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de…

....................... 31 7 2.5.3 Sentença que não possui efeitos substanciais.................................................32 2.5.4 Da comparação social.......................................................................................32 2.5.5 Quando a Sentença for inexistente...................................................................32 2.5.6 A possibilidade de fungibilidade quanto aos meios rescisórios........................34 2.5.7 Do Afastamento do…

2.1.4 Anencefalia como reflexão ....................................................................................... 30 3 O ALVARÁ JUDICIAL................................................................................................ 33 3.1 ADPF Nº 54 ................................................................................................................... 33 3.1.1 Pensamento dos Juristas…

diretamente no Supremo Tribunal Federal, sendo estas: ação direta de inconstitucionalidade – ADIN - (genérica, interventiva e por omissão), ação declaratória de constitucionalidade – ADECON – e arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF – esta última trazida pela lei 9.882/99. As ações do controle concentrado são: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (art. 102, i “a”), que tem como campo material lei ou ato normativo federal ou estadual; b) Ação Direta…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nQ 132/RJ, onde se pleiteia o reconhecimento de que o regime jurídico das uniões estáveis também deva se aplicar às uniões homoafetivas, apesar de o texto constitucional vigente estabelecer que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" (artigo 226, § 32). Referida ADPF ainda não foi julgada pelo…