Adpf 32

refere às comissões permanentes de constituição e justiça, cuja função principal é analisar a compatibilidade entre o projeto de lei ou de emenda constitucional com a Constituição. A criação destas comissões está prevista no art. 58 da CF. Já o art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ampliou o campo de abrangência e criou a comissão de constituição e justiça e de redação, estabelecendo seu campo temático e sua área de atividade em aspectos constitucionais, legais,…

humana como valor e/ou princípio fundamental. Em 1948 a ONU elabora um documento jurídico, com a positivação da dignidade humana: “A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948 [...]”.32 Favoráveis à proclamação dos Direitos Universais da Pessoa Humana votaram 48 representantes de Estados, sendo que oito se abstiveram, a saber, os representantes da Arábia Saudita, União Sul-Africana, a então Checoslováquia, Polônia,…

república só pode ser destituído com a maioria absoluta do senado, ele passa a ter uma estabilidade. O art. 103 da CF prevê os legitimidados para propor a ação direta inconstitucionalidade. Pertinência temática – A CF de 88 criou o mandado de injunção, a ADPF... O controle concentrado assume uma força maior do que a do controle difuso. O controle difuso é o controle realizado por todos os órgãos do poder judiciário. Se dá de forma concreta, no julgamento de uma lide, de um processo. A…

Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI…

da declaração erga omnes. Controle concentrado: realizado abstratamente, com intuito principal de afastar do ordenamento jurídico lei inconstitucional. Não se discute caso individual concreto, mas lei em tese. - ações cabíveis para o controle: ADIN, ADPF, ADIN Interventiva, ADIN por omissão, ADC. - competência: STF ou TJ do Estado, dependendo da ação e da constituição agredida (Federal ou Estadual). - legitimidade: para cada uma dessas ações acima temos um número limitado e…

DE CONSTITUCIONALIDADE • Controle Difuso: não há uma ação judicial específica. • Controle Concentrado: a) Ação Direta do Constitucionalidade (ADC) b) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) c) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. 24 8 03/05/2013 d) Ação Direta de Inconstitucionalidade por OMISSÃO (ADO): busca combater a síndrome da inefetividade das…

doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa deliberação. A fim de iniciar o desenvolvimento do…

impositiva 3) Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): A argüição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional, pois está prevista na Constituição Federal que funciona como parte integrante e complementar do sistema concentrado. Seu texto vem previsto na CF, artigo 102, parágrafo 1o e foi regulamentada pela lei no 9882/99. De acordo com o que reza a lei 9882/99, em seu parágrafo 1o, a ADPF terá a finalidade de “evitar ou reparar…

anencefalia é complexa e abarca inúmeros fatores dividindo pensamentos e posicionamentos nos diversos setores da sociedade, principalmente no universo jurídico, sendo inclusive matéria discutida em sede de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-QO54/DF). Com base nessas informações realizamos consultas aos acervos de jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores, e, através desta compilação serão visualizados acórdãos relacionados ao tema em questão. SÍTIOS…

federais. c) Imunidade Formal – Estão dividias em duas: Quanto a prisão e quanto ao processo. Resumindo, todo o tratamento que a CF reservou para os Deputados Federais ela também reservou para os Deputados Estaduais. 1.3. Deputados Distritais (art. 32, p. 3º, da CF) a) Prerrogativa de Foro– Serão julgados perante o Tribunal de Justiça do DF pelos crimes comuns que cometer, inclusive os crimes dolosos contra a vida. b) Imunidade Material– Também gozam de imunidades materiais da…