Adpf 32

selecionados e julgados pelo STF e sua decisão vinculará todas as sobrestadas. Só possuem efeito entre as partes. 02042013 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle de Constitucionalidade Controle de Concentrado - Adin - Adcom - Adpf Adin: Legitimidade Art. 103 CF, reformado Emenda Constitucional 45/2004, ato normativo inferior ou vinculado a lei. Produzidos pelos órgãos administrativos (não necessariamente do poder executivo). Ato Normativo: generalidade (…

administrativo e obedecem à Lei 8.666/93(últimas alterações pela Lei 12.349/2010 e pela Lei 12.440/2011); 4. Responsabilidade Civil: é, em regra, objetiva (art.37, §6º, da CF) e subsidiária do Estado; 5. Prescrição qüinqüenal – DL nº 20.910/32 (REsp 1251993/PR, STJ); 6. Bens autárquicos: seguem regime de bem público (alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração e imprescretibilidade) 7. Débitos judiciais: seguem regime de precatório…

à.coisa.julgada,.não.se. impôs.ao.próprio.constituinte.. É. relevante,. neste. momento,. relembrar. que. o. poder. constituinte. originário. é. inicial. e. ilimitado,. podendo. dispor.livremente.sobre.as.matérias.atinentes.ao.estado. que.inaugura. 32./.Direito.Constitucional É.correto.afirmar,.portanto,.que.um.direito.adquirido.sob. a.égide.da.Constituição.anterior.poderá.não.mais.ser.admitido.pela.nova.Carta.e,.neste.caso,.deixará.de.produzir.efeitos.. os.efeitos…

maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou conjuntamente a ADI nº 4.277/DF e a ADPF nº 132/RJ, reconhecendo, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, devendo o Estado dispensar às uniões homoafetivas o mesmo tratamento atribuído às uniões estáveis heterossexuais. Segue ementa do julgamento: Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO…

homoafetivas A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132 foi ajuizada em 2008 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na qual requeria que Estatuto dos Servidores Civis do Rio de Janeiro e o art. 1723 do Código Civil passassem pelo processo de “interpretação conforme a Constituição”. No ano seguinte a Procuradoria Geral da República ajuizou a ADPF nº 178, já solicitando a distribuição por dependência à ADPF nº 132. Com base nos direitos fundamentais,…

obrigatória. Porém, pode ser repetido (mera repetição), observados os cargos proporcionais. Pode ser legitimado deputado estadual, diferentemente do controle em âmbito federal, que só a mesa pode ser. ADI, ADO E ADC são possíveis em âmbito estadual. ADPF não cabe. De regra, da decisão do tj não cabe recurso. CABERÁ RECURSO EXTRAORDINAIRO PARA O STF SEMPRE QUE A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL ELEITA COMO PARÂMETRO FOR DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CF. Efeitos da decisão do STF do…

as supostas violações ocorreram previamente à ratificação desses instrumentos pelo Brasil. O Estado também argumenta que a petição foi apresentada extemporaneamente, de acordo com os requisitos constantes dos artigos 46.1.b da Convenção Americana, e 32 do Regulamento da CIDH. Sobre esse ponto, o Estado sustenta que os recursos de jurisdição interna pertinentes foram esgotados em 28 de agosto de 1979, mediante a promulgação da Lei de Anistia brasileira, ou alternativamente, em 18 de…

Tribunais a respeito da anencefalia............... 3.4.4 A ADPF nº54 e o Poder do STF em Legislar................................................. 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal......................... 3.5 O aspecto religioso.......................................................................................... 3.6 Os danos causados pela prolação da gravidez........................................... 30 31 32 34 36 39 40 42 3.6.1 Os danos físicos e…

DIREITOS FUNDAMENTAIS • Objetivo • São basicamente duas teorias que tentam determinar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais: 1) Teoria Absoluta - “núcleo duro”, intransponível, absoluto e é determinado através da interpretação. Ex.: ADPF nº 130 (voto do Min. Carlos Ayres Britto) que tratou da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa restringia a liberdade de informação e o Ministro Ayres Britto entendeu como “núcleo duro” desse direito: o conteúdo e a extensão das…

O sistema de cotas em universidades públicas para alunos egressos de escola pública ou em função do critério étnico viola a igualdade de condições de acesso ao ensino superior público? Nesse ponto, cita-se a ADPF 186/DF, e o RE 597285, no qual foi reconhecida a repercussão geral. A ADPF acima citada foi proposta contra o sistema de cotas da UNB. O Min. Gilmar Mendes fez várias audiências públicas, e ainda não houve decisão. A liminar não foi concedida (vale a pena conferir a íntegra da decisão