Adpf 32

Palavras-chave: Aborto. Anencefalia. Bioética. Direito. 6 LISTA DE SIGLAS CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 C.C - Código Civil de 2002 STF - Supremo Tribunal Federal C.P - Código Penal de 1940 TJ - Tribunal de Justiça ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental STJ - Superior Tribunal de Justiça HC - Habeas Corpus 7 SUMÁRIO 1…

quanto ao cenário atual da imprensa brasileira, após a revogação da Lei 5.250 de 1967, que mesmo sendo um dispositivo pré-constitucional continuou regulando este setor até seu afastamento por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assim como os princípios legais utilizados pelo poder Judiciário para a solução de processos que envolvam esta matéria. 2 A LIBERDADE DE EXPRESSÃO Com o fim da Ditadura Militar no Brasil, uma das…

Começa na antiguidade e vai até o final do sec. XVIII. O ser humano quando não limitado e detentor do poder tem a tendência de abusá-lo, no Brasil, mais recentemente, p.ex , todos os governos abusaram da medida provisória, uma vez que antes da EC n. 32 não havia limites no uso da medida. Idéias Garantia de Direitos Separação dos Poderes Governo Limitado A primeira fase do constitucionalismo é também chamada de Constitucionalismo antigo. A classificação que será feita pode diferir de…

prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e é regulada pela Lei 9882/99 que dispõe sobre seu processo e julgamento. Esse instituto não é identificado em outras figuras no direito comparado. São legitimados ativos para a ADPF os mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade. O órgão ou agente sobre o qual se argüi o descumprimento deverá prestar informações. Refere Gilmar Ferreira Mendes que o dispositivo constitucional contempla no…

DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO São instrumentos de que dispõe o Estado para resolver situações de crise. O Estado de Sítio é mais grave que o Estado de Defesa pois permite que sejam tomadas medidas mais restritivas contra os direitos individuais. 32 www.resumosconcursos.com Assunto: Direito Constitucional – Resumo Esquemático Autor: Matéria: Direito Constitucional Karina Sechieri 13. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE Pelo Princípio da Presunção…

CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Paulo Roberto Lotti Vecchiatti 1 Introdução Em artigo publicado em julho/2009, Lenio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva (?), sendo que isso não…

Marshal presidiu a Sup. Corte por 34 anos. A solução foi afirmar a competência da corte para julgar a inconstitucionalidade da lei, afirmar o direito do juiz Marbury, sem exigir providência. Assim, T. Jefferson e os republicanos não puderam se opor. p. 32. O controle refere-se a leis estaduais (classicamente – desde o início) e federais (uma inovação para a época). Importância da decisão Marbury x Madison: 1) Princípio da supremacia da constituição; 2) Subordinação de…

BERMAN, JOSÉ GUILHERME. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade in Revista de Direito Público. Sintese nº 32 març/abril 2010. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade JOSÉ GUILHERME BERMAN Mestre e Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá e do Centro Universitário Serra dos Órgãos - Unifeso. RESUMO: O artigo trata de novas formas de controle de…

Fundamentação: não há ofensa ao art. 32 da CF, pois nenhuma das regiões administrativas do DF constitui entidade estatal integrante da Federação, como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, sendo que não passaria a existir tal condição pelo simples fato da previsão de participação popular na escolha dos administradores. Órgão: Plenário Relator : Min. Cezar Peluso Processo: ADI 2588/DF Tema: LEI DE ANISTIA. ADPF. CONSTITUCIONALIDADE.…

COMPETNCIA CUMULATIVA-diz que o DF tem as Municipais e as Estaduais ( no tem todas as Estaduais). Eventualmente a Unio tambm apresenta quando existir territrios. Neste caso a Unio tem as dos Estados e dos Municpios ( se o territrio no tiver municpio ). (art. 32 inciso 1) COMPETNCIA CONCORRENTE- legislar sobre normas gerais, ou seja, todos os entes tem . Quando pode legislar suplementarmente. ( art. 24) . So as FINANCEIRAS , ECONMICAS, TRIBUTRIAS , PENITENCIRIO E URBANSTICO, ORAMENTRIO -o…