Administrativo De Compensação

obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação de penalidade. (art.142) A atividade…

A ruptura do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, o fato do príncipe e a obrigação de indenizar por parte da Administração. I. Do caráter bilateral dos contratos administrativos de concessão A clássica conceituação dos contratos administrativos de Hely Lopes Meirelles, exalta, quanto contrato de concessão, o caráter bilateral que permeia o acordo feito entre particular e o Estado: “O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa

DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona de incerteza Mestrado em Direito do Ambiente e Urbanismo Direito da Energia Trabalho elaborado no âmbito da cadeira de Direito da Energia do 2º Ciclo de Ensino em Direito da Universidade de Coimbra, ministrada pela Professora Doutora Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva Ronaldo Vinagre Machado Maio de 2012 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona de incerteza …

Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade…

processo tributário administrativo 4 - concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies. 4) Quais são as formas de extinção do crédito tributário? Explicar cada uma delas. R: 1 - Pagamento: Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária. É um fenômeno jurídico e não só tributário. Pode ser considerado quanto: ao tempo (apontado genericamente na lei e especificamente no ato administrativo de…

1. Introdução Antes de se falar em compensação financeira e royalties, há que se falar no Princípio do Poluidor Pagador, que rege ambos os institutos. O Princípio do Poluidor Pagador surge como contraponto ao desperdício. Juridicamente, pode realizar-se através do licenciamento administrativo, da determinação de medidas mitigadoras ou de recuperação ambiental, da imposição de multas, bem como pela cobrança de tributos enquanto fonte de recurso para custeio da proteção ambiental, e…

arts. 199 e 200, do CTN, dá‐se a oportunidade das Fazendas Públicas trocarem informações entre si e até requisitarem o uso de força policial, em casos de embaraço às atitudes do fisco. Dívida Ativa (art. 201 à 204 do CTN): A inscrição é o ato administrativo de controle da legalidade. A inscrição do crédito tributário em divida ativa, ocorre pelo inadimplemento da obrigação tributária. O art. 201 do CTN refere‐se à Dívida Ativa, como créditos provenientes de natureza tributária. No…

Impressão gerada em 04/04/2014 FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 17/01/2014 ICMS/RJ - Saldos Credores Acumulados Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2014/3035 Sumário Introdução I - Compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados no Estado I.1 - Escrituração fiscal II - Saldos credores acumulados decorrentes de exportação II.1 - Hipóteses de utilização do crédito acumulado II.1.1 - Hipóteses…

MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (L. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe. A condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração (L. 9.430/96, art. 74, § 5º), a autoridade fiscal deixar de homologar a compensação;…