Administrativo De Compensação

preservação do ambiente. Os atos de direito minerário não podem ser comparados aos atos administrativos: a) Atos do direito minerário têm caráter mais vinculado que do Direito Administrativo, preenchidos os requisitos legais, o DNPM é obrigado a autorizar; b) Os títulos de direito minerário só podem ser revogados ou anulados por justo motivo; c) Os atos do direito minerário têm natureza de ato administrativo negocial, haja vista não dependerem de autorização e concorrência; d) Os…

ETEP - FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTABILIDADE BÁSICA CAPÍTULO 04 – ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: AUGUSTO MESSIAS DE SEABRA 1TNA-RH¹ BIBLIOGRAFIA Livro: Contabilidade Básica Fácil 24° edição Capítulo: 04 Atos e Fatos Administrativos Autor: Osni Moura Ribeiro http://www.editorasaraiva.com.br/autor/osni-moura-ribeiro/ APRESENTAÇÃO Escrito em linguagem didática e acessível, o livro Contabilidade fácil é voltado

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Larissa Pereira dos Santos Professores: Célia e Luciano Questões 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A extinção do crédito tributário ocorre no que diz respeito à obrigação principal, já que o CTN não tratou das obrigações acessórias

O presente trabalho visa demonstrar a prática da compensação de débitos fiscais utilizando os créditos dos títulos chamados de precatórios. É certo que existem muitos mitos e medos nesta prática. Isso se deve à falta de informação jurídica sobre o tema, bem como em razão da existência de muitos títulos fraudulentos circulando pelo mercado, além de outras práticas abusivas. No entanto, a prática correta e responsável desta compensação em um planejamento tributário de uma empresa implica…

simples e didática as formas aceitas no sistema jurídico pátrio, para se quitar débitos para com a Fazenda Pública, bem como as maneiras para se garantir tais débitos, notadamente a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre expendermos a respeito do encerramento da fase administrativa do processo tributário. Como é sabido, existe antes da fase judicial uma fase…

objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando…

A compensação no Direito Civil INTRODUÇÃO A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art. 1009 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem…

PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO EMPREGO – 02 – Advogado Direito Administrativo - Administração Pública. - Princípios da Administração Pública. - Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia). - Atos administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05…

penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, através de um ato chamado Lançamento.  Lançamento (art. 142, CTN) é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, penalidades. …

faltante e dêem início imediato ao processo legislativo, de forma a regulamentar e operacionalizar a compensação de precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive autarquias, com créditos tributários ou não-tributários que estejam regularmente inscritos em Dívida Ativa Estadual. No caso, como o Estado do Rio Grande do Sul não tem toma iniciativa para editar lei regulamentando a compensação de créditos tributários com créditos de precatórios, cabe ao Poder Judiciário…